A NFS-e Padrão Nacional é o novo modelo unificado de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica criado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e gerenciado pela Receita Federal, com emissão centralizada no Portal Nacional da NFS-e. A partir de 2026, todos os municípios brasileiros devem adotar o padrão nacional — substituindo os sistemas próprios de cada prefeitura por uma nota com layout e XML padronizados em todo o Brasil.
A mudança afeta prestadores de serviço de todos os regimes tributários: MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Municípios que ainda não migraram devem concluir a adesão ao longo de 2026. Para o prestador, o impacto prático é a mudança do portal de emissão — e a necessidade de garantir que o sistema emissor já está integrado ao novo padrão.
O Simplifique já está integrado ao Portal Nacional da NFS-e — emita no novo padrão sem complicação.
O Que é o Portal Nacional da NFS-e
O Portal Nacional da NFS-e (disponível em nfse.gov.br) é o sistema centralizado da Receita Federal para emissão, recepção e armazenamento das notas de serviço no novo padrão. Ele funciona como um "hub": o prestador emite a nota pelo portal ou via sistema integrado (API), e o documento é transmitido para o município do tomador automaticamente.
As principais mudanças em relação ao modelo antigo:
- XML padronizado: layout único em todo o Brasil — antes, cada município tinha seu próprio schema XML
- Ambiente federal: a nota é armazenada na Receita Federal, não apenas no servidor municipal
- DPS (Documento de Prestação de Serviço): novo conceito que substitui o RPS (Recibo Provisório de Serviços) no fluxo de emissão em lote
- Autorização em tempo real: a nota é autorizada instantaneamente pela Receita Federal antes de ser enviada ao município
- Acesso pelo e-CAC: MEI e empresas do Simples podem emitir diretamente pelo portal sem sistema emissor adicional
Quando Meu Município Migra para o Padrão Nacional
A migração é gradual e depende de cada município aderir ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SUNGIT) e ao Portal Nacional. Em 2026:
- Municípios já migrados: emitem exclusivamente no novo padrão — o portal antigo da prefeitura foi desativado ou coexiste por período de transição
- Municípios em transição: operam os dois sistemas em paralelo — o prestador pode emitir em ambos durante o período definido pela prefeitura
- Municípios ainda não migrados: continuam com o sistema municipal próprio até concluir a adesão
Consulte o portal da sua prefeitura ou o site nfse.gov.br para verificar o status do seu município. Se seu sistema emissor parou de emitir NFS-e após janeiro de 2026, provavelmente seu município migrou e o sistema precisa ser atualizado para a nova API.
Verifique se seu município já migrou e emita NFS-e no padrão nacional pelo Simplifique.
Como Emitir NFS-e no Novo Padrão: Passo a Passo
Opção 1: Pelo Portal Nacional (nfse.gov.br)
- Acesse nfse.gov.br e autentique com Gov.br (CPF/CNPJ)
- Selecione a empresa emissora (CNPJ ou CPF do MEI)
- Clique em "Emitir NFS-e"
- Preencha os dados do tomador (CPF/CNPJ), serviço (código de atividade LC 116), valor e alíquota de ISS
- Confirme e aguarde a autorização — a nota é gerada em segundos
- Baixe o PDF e o XML para enviar ao tomador e arquivar
Opção 2: Via sistema emissor integrado (API)
Sistemas como o Simplifique integram diretamente com a API do Portal Nacional. O prestador emite a nota no próprio sistema, que transmite automaticamente para o portal federal. Essa opção é ideal para quem emite volume alto de notas ou precisa de automação.
Campos Obrigatórios na NFS-e Padrão Nacional
- Dados do prestador: CNPJ/CPF, razão social, endereço completo, regime tributário
- Dados do tomador: CPF/CNPJ, nome/razão social, endereço (obrigatório para PJ)
- Código de serviço: código da LC 116/2003 (lista de serviços) + código de tributação municipal
- Valor do serviço: valor bruto, deduções permitidas e base de cálculo do ISS
- ISS: alíquota, valor retido (se houver retenção pelo tomador) e município de incidência
- Retenções federais: IR, PIS, Cofins, CSLL, INSS (quando aplicável)
- DPS (Documento de Prestação de Serviço): identificação do serviço prestado no padrão nacional
NFS-e Padrão Nacional e a Reforma Tributária 2026
O novo padrão nacional também prepara a NFS-e para receber os campos de IBS e CBS da Reforma Tributária. A partir de 2026, as notas emitidas no padrão nacional já contemplam a estrutura para esses tributos, com alíquotas a serem preenchidas conforme o cronograma de transição definido pela LC 214/2025. Sistemas emissores integrados ao Portal Nacional já devem estar preparados para esses campos.
Perguntas Frequentes sobre NFS-e Padrão Nacional 2026
MEI precisa mudar alguma coisa para emitir NFS-e em 2026?
Se o seu município já migrou para o padrão nacional, você precisa emitir pelo portal nfse.gov.br (autenticado com Gov.br) ou por um sistema emissor integrado ao novo padrão. O portal antigo da prefeitura pode ter sido desativado. O processo é simples: o MEI acessa com CPF, seleciona o CNPJ MEI e emite diretamente pelo portal federal sem custo adicional.
Meu sistema emissor parou de emitir NFS-e — o que fazer?
Provavelmente seu município migrou para o padrão nacional e a API antiga foi desativada. Verifique com seu fornecedor de sistema se ele já está integrado à API do Portal Nacional (nfse.gov.br/api). Se não estiver, você precisa migrar para um sistema atualizado ou emitir diretamente pelo portal da Receita Federal até a atualização.
O que é o DPS (Documento de Prestação de Serviço)?
O DPS é o documento eletrônico que origina a NFS-e no novo padrão nacional. Ele substitui o RPS (Recibo Provisório de Serviços) usado no modelo antigo. O DPS contém todas as informações do serviço prestado e é enviado ao Portal Nacional, que o converte na NFS-e autorizada. Sistemas integrados geram o DPS automaticamente a partir dos dados preenchidos pelo usuário.
A alíquota de ISS muda com o novo padrão?
Não. A alíquota de ISS continua sendo definida por cada município (entre 2% e 5%, conforme LC 116/2003). O padrão nacional padroniza o formato e o fluxo da nota, não a tributação. Verifique a legislação municipal para a atividade prestada — as alíquotas por código de serviço continuam específicas de cada prefeitura.
Como consultar uma NFS-e emitida no padrão nacional?
Notas emitidas no padrão nacional podem ser consultadas diretamente em nfse.gov.br com autenticação Gov.br, ou na área do tomador pelo CPF/CNPJ. O XML da nota fica armazenado na Receita Federal por pelo menos 5 anos. Sistemas emissores integrados também permitem consulta e download diretamente pela plataforma.
Conclusão: O Padrão Nacional é uma Oportunidade de Simplificação
A migração para a NFS-e Padrão Nacional pode parecer mais uma mudança burocrática, mas na prática ela simplifica: um único portal federal substitui dezenas de portais municipais com interfaces diferentes. Para prestadores que atuam em mais de um município, o ganho é ainda maior — uma nota emitida no padrão nacional é válida em qualquer cidade aderente ao sistema.
O Simplifique está integrado ao Portal Nacional da NFS-e e já emite no novo padrão para todos os municípios migrados, com suporte a DPS, retenções e os novos campos da Reforma Tributária.