O que você vai ver neste post:

  • O impacto prático do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 na emissão de documentos fiscais
  • Por que a postergação para 2027 afeta contratos de locação de bens móveis e imóveis
  • Como contadores e empresas devem preparar seus sistemas para a transição tributária

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O mercado imobiliário e os prestadores de serviços que trabalham com locação de equipamentos enfrentavam uma contagem regressiva tensa. A iminência de uma exigência operacional complexa causava incerteza nos departamentos fiscais de todo o país, que corriam contra o relógio para integrar sistemas locais ao layout nacional.

Segundo dados do Comitê Gestor da NFS-e, milhares de municípios brasileiros ainda operam com layouts próprios e legislações heterogêneas, o que dificulta a padronização imediata de operações atípicas. A emissão de notas fiscais para atividades puramente civis de locação sempre gerou debates jurídicos intensos entre prefeituras e contribuintes.

Com efeito, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2026, altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, e adia a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais com IBS e CBS prevista no art. 112 dos regulamentos dos dois tributos (Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026), lembrando que o prazo anterior dessas hipóteses era 1º de dezembro de 2026. A medida traz alívio imediato e redefine as prioridades operacionais. A seguir, você confere todos os detalhes normativos, a fundamentação legal da postergação e o plano de ação que seu escritório contábil precisa estruturar até 2027.

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O que estabelece o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2026, altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, e adia a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais com IBS e CBS prevista no art. 112 dos regulamentos dos dois tributos (Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026). O prazo anterior dessas hipóteses era 1º de dezembro de 2026. A norma decorre da articulação entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, com o objetivo primordial de harmonizar as obrigações acessórias do novo sistema tributário com a realidade técnica dos contribuintes.

O objeto central da postergação

O diploma legal determinou que a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional para as operações de locação de bens móveis e imóveis fica postergada para 1º de janeiro de 2027. Até então, havia previsão de exigências antecipadas que sobrecarregariam os agentes econômicos.

Na prática, empresas que atuam na locação de maquinário pesado, frotas de veículos, galpões logísticos ou salas comerciais continuam respaldadas pelo uso de recibos de locação e faturas comerciais tradicionais, sem a imposição do padrão eletrônico municipal unificado no curto prazo.

A integração com o padrão nacional de NFS-e

O projeto da NFS-e Nacional visa unificar milhares de modelos de documentos fiscais municipais em um ambiente compartilhado entre União, Estados e Municípios. Contudo, a adaptação dos serviços que não configuram fato gerador de ISS demandou cautela por parte dos órgãos reguladores.

A postergação aprovada pela Receita Federal e pelo CGIBS assegura que o ambiente tecnológico nacional esteja maduro o suficiente para processar declarações híbridas, especialmente aquelas que servirão de base para a futura apuração da CBS e do IBS no contexto da Reforma Tributária.

Fundamentos jurídicos: locação de bens e a exigência fiscal

Para compreender o alcance da decisão governamental, é indispensável revisar o histórico tributário da locação de bens no Brasil. A distinção entre prestação de serviço e cessão de direitos sempre foi um pilar do direito tributário brasileiro.

A Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal

A Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal trata especificamente da locação de bens móveis, pacificando o entendimento de que "é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis", já que a atividade configura obrigação de dar, e não obrigação de fazer. Antes dessa consolidação pelo STF, diversos municípios cobravam ISS sobre a locação de bens móveis com base na lista de serviços anterior à Lei Complementar nº 116/2003, sendo que o subitem 3.01 dessa referida lei, que previa a tributação da locação de bens móveis, foi expressamente vetado.

Já no caso da locação de imóveis, o ISS não incidia porque essa operação nunca constou da lista de serviços tributáveis. Consequentemente, a maior parte dos fiscos municipais não exigia nem disponibilizava a emissão de notas fiscais de serviço para essas operações puramente civis.

A mudança estrutural com a Reforma Tributária

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, a base de incidência do novo sistema passa a ser ampla, alcançando bens materiais, imateriais, direitos e locações. Tanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) quanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) incidirão sobre a disponibilização onerosa de bens. Além da EC nº 132/2023, a LC nº 214/2025 criou um regime específico para operações com bens imóveis (arts. 251 a 270), com redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS na locação, cessão onerosa e arrendamento, e só considera a pessoa física contribuinte na locação quando, no ano anterior, a receita passar de R$ 240 mil com mais de três imóveis distintos.

Por essa razão, os órgãos fiscais desenharam a NFS-e Nacional como o canal hábil para documentar essas operações e viabilizar a não cumulatividade e o creditamento das empresas contratantes. Adiar a data de vigência para 2027 alinha exatamente essa obrigação de emissão com a estreia dos novos tributos sobre o consumo.

Atenção ao cumprimento dos prazos fiscais

Embora a emissão obrigatória da NFS-e para locações tenha sido adiada para 2027, todos os demais prazos de escrituração contábil, emissão de faturas e recolhimento de tributos federais continuam em pleno vigor. Fique atento às legislações municipais que autorizam a emissão voluntária ou utilizam declarações acessórias complementares.

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Cronograma de transição até 1º de janeiro de 2027

O período entre o anúncio do adiamento e o primeiro dia de 2027 não representa inatividade para os contribuintes. Trata-se de uma janela estratégica de preparação e auditoria de cadastros e parâmetros contábeis.

Etapas de implementação no ambiente nacional

O cronograma aprovado pelos órgãos reguladores estabelece marcos gradativos de teste e validação de layouts técnicos. As empresas de software e os departamentos de contabilidade devem acompanhar cada versão dos manuais técnicos divulgados pela Receita Federal.

  • 31/07/2026: publicação do Ato nº 4;
  • 03/08/2026: NFS-e Via;
  • 01/10/2026: serviços gerais do ISS;
  • 13/11/2026: publicação do Ato nº 7;
  • 01/01/2027: locações, condomínios, bens imateriais, demais serviços e primeira etapa do Simples Nacional;
  • 01/03/2027: plataformas digitais, TI (1.03, 1.05 e 1.09), transporte coletivo (16.01) e segunda etapa do Simples Nacional.

Vale destacar que o ambiente de produção restrita (homologação) e a documentação técnica estão disponíveis para a realização de testes e a integração dos sistemas.

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 e documentos fiscais

Quadro comparativo das obrigações fiscais

Veja no quadro comparativo a evolução dos documentos utilizados para formalizar locações de bens ao longo das fases de implementação da legislação:

Tipo de OperaçãoDocumentação Atual (2025-2026)A Partir de Janeiro de 2027Finalidade Tributária Principal
Locação de Bens MóveisFatura de Locação e Recibo ComercialNFS-e Padrão Nacional ObrigatóriaApurar CBS/IBS e assegurar créditos fiscais
Locação de Imóveis por PJRecibo de Aluguel e Contrato RegistradoNFS-e Padrão Nacional ObrigatóriaControle unificado de receitas imobiliárias
Sublocação ComercialRecibo ou documento interno formalNFS-e Padrão Nacional ObrigatóriaComprovação da cadeia de valor não cumulativa

O que muda para o Simples Nacional

Antes do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, todo o regime começaria em 1º de janeiro de 2027; agora são duas etapas. Em 1º de janeiro de 2027: serviços gerais da LC nº 116/2003, bens imateriais, receitas de condomínio, locações e arrendamentos e demais serviços (alíneas "d" a "h" do inciso III do art. 1º). Em 1º de março de 2027: as demais hipóteses, incluindo plataformas digitais, serviços de TI dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09, transporte coletivo do subitem 16.01 e os demais documentos fiscais eletrônicos.

Impactos operacionais para contadores e imobiliárias

Na prática, o adiamento da exigência traz benefícios operacionais evidentes, mas exige trabalho de consultoria por parte dos contadores para orientar seus clientes com precisão.

Adequação de sistemas e processos internos

Muitas imobiliárias e locadoras de máquinas operam com sistemas de gestão financeira sem integração nativa a webservices fiscais municipais. Desenvolver ou contratar módulos emissores exige tempo e investimento financeiro planejado.

Com a prorrogação para 2027, as empresas ganham margem para reestruturar cadastros de locatários, revisar o Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e adaptar contratos com cláusulas de faturamento eletrônico.

O papel consultivo do contador

O profissional contábil deve utilizar este período para alinhar com os clientes a política de emissão de comprovantes de pagamento e a retenção de tributos federais na fonte. Cabe esclarecer que o ato adia a obrigação de emitir o documento, não a incidência dos tributos. Em 2026, a receita de locação segue sujeita a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; a partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins, e IRPJ e CSLL continuam.

Além disso, o contador deve auditar a rotina de emissão de outros documentos eletrônicos já exigidos, como NF-e, CT-e e MDF-e, assegurando que o cliente mantenha regularidade em todas as pontas da operação comercial.

Gestão fiscal inteligente para documentos eletrônicos

Diante das constantes alterações legislativas promovidas pela Receita Federal e pelos comitês gestores, manter a conformidade fiscal das empresas parceiras é o principal desafio dos escritórios contábeis e empreendedores.

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  • Geração facilitada de Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) integrada à rotina logística
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  • Atualizações contínuas conforme as diretrizes legais da Receita Federal e do Comitê Gestor

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Perguntas Frequentes

O que mudou com a publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7?

O ato normativo formalizou a prorrogação da obrigatoriedade da emissão da NFS-e de padrão nacional para as atividades de locação de bens móveis e imóveis, transferindo a exigência legal definitiva para 1º de janeiro de 2027.

Locadoras de veículos e maquinário precisam emitir NFS-e imediatamente?

Não imediatamente pelo padrão nacional para a locação pura. As faturas de locação e os recibos valem só até 31 de dezembro de 2026 e, a partir de 1º de janeiro de 2027, a emissão da NFS-e no padrão nacional passa a ser obrigatória para a locação de bens móveis e imóveis. Até lá, as empresas continuam autorizadas a formalizar os aluguéis por meio de faturas de locação e recibos, exceto se prestarem serviços agregados sujeitos ao ISS ou se o município exigir documento local.

A postergação dispensa o recolhimento de impostos sobre a locação?

Não. O ato adia a obrigação de emitir o documento, não a incidência dos tributos. Em 2026, a receita de locação segue sujeita a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; a partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins, e IRPJ e CSLL continuam.

Quando empresas do Simples Nacional passam a emitir NFS-e com IBS e CBS?

Em duas etapas, 1º de janeiro de 2027 para serviços gerais, bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços, e 1º de março de 2027 para plataformas digitais, TI dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09, transporte coletivo e demais documentos.

Quando empresas de software e SaaS passam a emitir NFS-e com IBS e CBS?

1º de março de 2027, subitens 1.03, 1.05 e 1.09.

Qual era o prazo anterior da NFS-e de locação antes do Ato Conjunto nº 7?

O prazo anterior era 1º de dezembro de 2026, fixado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. Com o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, a obrigatoriedade da NFS-e para locação de bens móveis e imóveis passou para 1º de janeiro de 2027.

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