Como Consultar as Multas da ANTT: Passo a Passo Completo 2026

Uma multa da ANTT pode chegar a R$ 10.500 por infração, e muita transportadora só descobre a autuação quando o valor já virou dívida. Saber como consultar as multas da ANTT no canal oficial é o que separa uma correção simples de um débito inscrito em Dívida Ativa.

O transporte rodoviário movimenta cerca de 65% da carga do país, segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT). Toda essa operação passa pela fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que autua desde o RNTRC vencido até o CIOT não vinculado ao MDF-e.

Este guia mostra o caminho oficial da consulta de multas ANTT, campo por campo: onde acessar, o que fazer com o número do auto de infração, quais prazos passam a correr depois da notificação e quando vale mais pagar com desconto do que recorrer.

Onde consultar as multas da ANTT: os canais oficiais

A ANTT concentra a consulta em um único endereço: gov.br/antt, na página "Consulta Multas". Qualquer boleto que chegue por WhatsApp, e-mail de remetente desconhecido ou perfil de rede social deve ser tratado como suspeito até você confirmar o auto de infração no portal.

Na prática, existem três portas de entrada, e cada uma responde a uma pergunta diferente. Entender qual delas usar economiza tempo e evita a sensação de que "a multa não aparece no sistema".

O portal gov.br/antt é o único endereço oficial

A Agência disponibiliza no portal uma ferramenta que identifica automaticamente em qual sistema a sua autuação foi processada. Você informa o número do auto de infração e o site indica o caminho correto, sem precisar adivinhar entre um sistema e outro.

Esse detalhe resolve o erro mais comum da consulta: procurar a multa no sistema errado e concluir que ela não existe.

SIFAMA, RADAR e Área do Autuado: qual sistema usar

O SIFAMA é o sistema de fiscalização do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. É nele que caem as autuações ligadas ao RNTRC, ao CIOT, ao vale-pedágio e às regras de habilitação do transportador. O acesso exige cadastro com CPF ou CNPJ e um e-mail válido, e os autos costumam começar com quatro letras ou mais.

O RADAR trata de infrações registradas em rodovias federais concedidas. A consulta é mais direta: informa placa e Renavam do veículo, sem necessidade de login.

A Área do Autuado é o canal para ver a relação completa de processos vinculados a um CPF ou CNPJ, com vista aos autos eletrônicos. Aqui não basta o cadastro: é preciso solicitar acesso e comprovar legitimidade.

Cuidado com boletos falsos e intermediários

A ANTT não envia cobrança por aplicativo de mensagem e não intermedia pagamento por terceiros. Antes de pagar qualquer valor, confirme três informações no portal: o número do auto de infração, o CNPJ ou a placa autuada e o valor atualizado.

Em caso de dúvida, os canais de atendimento da Agência são os telefones 166 e 0800 61 0300 e o e-mail ouvidoria@antt.gov.br.

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Com o canal certo em mãos, o próximo passo é a consulta em si.

Como consultar multas da ANTT: passo a passo

O roteiro abaixo funciona tanto para o transportador autônomo de cargas (TAC) quanto para a transportadora com frota. Separe antes o número do auto de infração, o CNPJ da empresa e a placa do veículo envolvido.

O roteiro completo da consulta, em 6 etapas

1. Acesse gov.br/antt e localize a página "Consulta Multas". Evite links patrocinados de buscadores, que costumam levar a intermediários.
2. Informe o número do auto de infração exatamente como consta na notificação, incluindo letras e dígitos.
3. Confira o sistema indicado pela ferramenta: SIFAMA (cargas e passageiros) ou RADAR (rodovias federais concedidas).
4. Entre no sistema apontado. No SIFAMA, faça o cadastro com CPF ou CNPJ e e-mail. No RADAR, informe placa e Renavam.
5. Abra o detalhamento do auto e anote o enquadramento legal, a data da lavratura, a data da notificação, o valor original e o valor atualizado.
6. Baixe a notificação e o boleto direto do sistema, nunca de arquivos recebidos por terceiros.

Como consultar multas ANTT pelo número do auto de infração

O número do auto de infração é a chave mais confiável da consulta, porque identifica o processo administrativo específico. Ele aparece no topo da notificação enviada pela Agência e é o único dado que a ferramenta de identificação de sistema aceita.

Se você recebeu a notificação por via eletrônica, o número também fica registrado no próprio sistema de notificação, junto com a data em que a informação foi incluída.

Como consultar pela placa e pelo Renavam

Quando a autuação vem de rodovia federal concedida, a consulta pelo RADAR resolve sem burocracia. Basta a placa e o Renavam, e o sistema devolve as infrações vinculadas ao veículo.

Na prática, esse é o caminho mais rápido para uma checagem de rotina da frota, feita antes de fechar o mês ou antes de renovar o seguro.

Como ver todas as multas do CNPJ na Área do Autuado

Para o levantamento completo, a Área do Autuado é o canal indicado. A pessoa física solicita acesso enviando documento que comprove legitimidade. A pessoa jurídica segue o mesmo procedimento, com o cadastro do CPF do representante legal.

A solicitação é analisada pela área competente da ANTT e, comprovada a legitimidade, o acesso às vistas dos processos eletrônicos é liberado. O prazo estimado divulgado pela Agência é de até três dias úteis, então não deixe esse cadastro para o dia do vencimento.

Veja o caminho completo na tela, do login até o resultado da pesquisa.

1. Entre na Área do Autuado do SIFAMA. Você escolhe entre criar uma conta com CPF ou CNPJ, entrar com um login já cadastrado ou acessar pelo gov.br.

2. Peça a liberação do acesso. No menu superior, abra Acessos e clique em Solicitar acesso.

3. Informe o CPF ou CNPJ e anexe o documento de legitimidade. Preencha o campo CPF/CNPJ, clique em Escolher arquivo para subir o contrato social ou a procuração, confirme no botão Anexar e finalize em Salvar.

4. Abra a vista do processo. Com o acesso liberado, vá em Processos Administrativos e clique em Solicitar Vistas ao Processo. No mesmo menu ficam Consultar Decisões e Relatório de Multas.

5. Selecione o representado e pesquise. Escolha o representado, defina o Tipo de Fiscalização (Cargas e Passageiros são as opções que interessam ao transportador de carga) e clique em Pesquisar. Você também pode filtrar direto pelo Auto de Infração ou pelo Nº do Processo.

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Localizado o auto, o trabalho passa a ser de leitura. E é aí que a maioria dos prazos se perde.

Como ler o auto de infração e não perder o prazo

O auto de infração não é a cobrança. Ele é o registro do fato pelo agente de fiscalização. A cobrança só nasce depois, com a notificação de imposição de penalidade. Confundir os dois documentos é o motivo clássico de defesa protocolada fora do prazo.

Confira cada etapa a seguir.

O que cada campo do auto significa

• Número do auto: identifica o processo administrativo e é a chave da consulta.
• Data da lavratura: data em que o agente registrou a infração, e marco inicial dos prazos internos da Agência.
• Enquadramento legal: artigo e resolução que embasam a autuação, essencial para montar a defesa.
• Autuado: CPF ou CNPJ responsável, que pode ser o transportador, o contratante ou o subcontratante do frete.
• Valor: montante original previsto na resolução, antes de encargos.

Os prazos que passam a correr com a notificação

A Resolução ANTT nº 5.083/2016, atualizada pela Resolução nº 6.051/2024, organiza o processo administrativo sancionador da Agência. Os marcos que mais importam para quem opera são estes:

Por que o RNTRC desatualizado faz você perder prazo

A notificação é enviada com base nos dados cadastrais do RNTRC. Se o endereço está velho e a correspondência não é entregue, a ANTT pode notificar por edital, e a notificação passa a ter validade legal mesmo sem você receber nada em mãos.

Na prática, um cadastro desatualizado transforma uma multa contestável em multa vencida. Manter o RNTRC em dia é, antes de tudo, uma medida de defesa.

Entenda os valores em jogo a seguir.

Principais infrações e valores das multas da ANTT

A Resolução 5.083/2016 é norma de procedimento e não traz tabela de valores. Os montantes ficam nas resoluções setoriais, que mudam com frequência. Os exemplos abaixo servem de referência para dimensionar o risco, e o valor vigente deve sempre ser conferido no ANTTlegis.

Multas ligadas ao RNTRC

A Resolução nº 5.982/2022 rege a inscrição e a manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. Ela substituiu a antiga Resolução nº 4.799/2015, cuja tabela ainda circula desatualizada em muitos sites.

• Contratar transportador sem inscrição, ou com registro pendente, suspenso ou cancelado: R$ 3.000,00
• Deixar de atualizar dados cadastrais ou de fazer a revalidação ordinária: R$ 750,00
• Prestar informação falsa para obter a inscrição: R$ 6.000,00, com possibilidade de cancelamento do registro por até dois anos
• Transportar sem seguro contra perdas e danos: R$ 1.500,00
• Circular sem apresentar apólice, averbações ou identificação da seguradora: R$ 550,00

Multas ligadas ao CIOT e ao vale-pedágio

O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), o número que registra a contratação do frete e o pagamento ao transportador, é uma das frentes mais fiscalizadas. Os valores de referência incluem:

• Deixar de cadastrar a operação de transporte: R$ 5.000,00
• Gerar CIOT com dados divergentes para burlar a fiscalização: 100% do piso mínimo de frete, de R$ 550,00 a R$ 10.500,00
• Deixar de vincular o CIOT ao MDF-e (também escrito MDFe): R$ 550,00
• Pagar o frete de forma diversa da prevista: 50% do valor de cada frete pago irregularmente, de R$ 550,00 a R$ 10.500,00

O que a ANTT não multa: a diferença em relação ao CTB

Excesso de peso, evasão de balança e infrações de trânsito em geral não são da ANTT. Elas seguem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e são fiscalizadas por PRF, DNIT e órgãos estaduais. O excesso de peso, por exemplo, está no artigo 231, inciso V, do CTB, com valor progressivo por faixa de excesso.

Isso significa que a mesma viagem pode gerar duas autuações independentes, em sistemas diferentes: uma da ANTT, por documento ou registro irregular, e outra de trânsito. Cada uma tem o seu próprio canal de consulta e o seu próprio prazo.

Confira o que fazer quando a multa é indevida.

Como recorrer de uma multa da ANTT

Recorrer não é sinônimo de ganhar tempo. É o caminho para desfazer autuação com erro formal, com enquadramento equivocado ou lançada contra quem não era o responsável pela operação.

Defesa prévia: a primeira janela de contestação

A defesa prévia tem prazo não inferior a 30 dias contados da expedição da notificação da autuação, e é improrrogável, salvo motivo de força maior devidamente justificado. É o momento de apontar erro no auto, comprovar regularidade cadastral ou demonstrar que a infração não ocorreu.

O protocolo pode ser feito pelo sistema eletrônico da Agência, com credenciamento prévio e assinatura eletrônica, ou pelos Correios. Para atos que exigem comprovação de legitimidade, a assinatura digital é obrigatória.

Recurso: o prazo é o que está na notificação

Mantida a autuação, vem a notificação de imposição de penalidade, que abre a fase de recurso. Com a redação dada pela Resolução nº 6.051/2024, o prazo para interposição de recurso ou pedido de reconsideração consta da própria notificação e não é inferior a 30 dias.

Por isso a regra prática é simples: leia o prazo impresso no documento e trabalhe com ele, sem se apoiar em tabelas de terceiros.

Documentos que sustentam a defesa

Uma defesa bem instruída depende menos de argumento e mais de prova. Reúna:

• Cópia da notificação e do auto de infração
• Contrato social e documento do representante legal
• CRLV do veículo, quando a infração for vinculada à placa
• CT-e (também escrito CTe), MDF-e e comprovante de CIOT da operação questionada
• Comprovante de RNTRC ativo na data do fato

Repare no padrão: quase todo item dessa lista é documento fiscal eletrônico. Quem tem o arquivo XML organizado monta a defesa em minutos, e quem não tem passa dias atrás de comprovação.

Veja agora quando pagar sai mais barato do que discutir.

Como pagar a multa da ANTT e quando vale o desconto de 30%

Nem toda autuação vale recurso. Quando o fato é incontestável, pagar rápido reduz o valor e encerra o processo.

Emissão do boleto pelo sistema oficial

O boleto é emitido dentro do sistema em que a multa está registrada, com o valor atualizado por encargos. Nunca pague um documento de cobrança que não tenha sido baixado por você, direto do portal da Agência.

Termo de Renúncia e o desconto de 30%

O artigo 86 da Resolução ANTT nº 5.083/2016 prevê o Termo de Renúncia: o interessado assina o documento, renuncia ao direito de recorrer contra a penalidade e obtém 30% de desconto no pagamento da multa.

Na prática, é uma escolha de mão única. Optando pelo desconto, você não recorre mais daquela autuação. Faça a conta antes: se a defesa tem fundamento sólido e prova documental, o recurso pode zerar o valor; se não tem, o desconto é a saída mais econômica.

O que acontece se você não pagar

Ou seja, ignorar a notificação é o pior dos cenários: você perde o desconto, perde o recurso e ganha uma restrição de crédito.

Documentos de transporte em ordem: menos risco de autuação da ANTT

Boa parte das multas da ANTT não nasce de má-fé. Nasce de documento emitido com pressa, de MDF-e que ficou aberto e de CIOT que não foi vinculado. É exatamente esse ponto que um emissor integrado resolve.

Com o Simplifique, a sua operação de transporte fica assim:

• CT-e, CT-e Simplificado e CT-e Globalizado emitidos com validação antes do envio, reduzindo rejeição e reemissão de última hora
• MDF-e com controle de encerramento, para o manifesto não ficar aberto depois da viagem concluída
• CIOT gerado, consultado e encerrado dentro da própria plataforma, vinculado à operação de transporte
• XML de todos os documentos guardado e organizado, pronto para instruir defesa e para o seu contador
• NF-e e NFS-e no mesmo ambiente, para quem também fatura mercadoria ou serviço

O ganho real não é só evitar a multa. É ter, no dia em que a notificação chegar, o auto na mão e a prova documental do outro lado. Mais de 8 mil empresas já usam o Simplifique para manter essa rotina em ordem.

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Perguntas Frequentes

Como consultar multas da ANTT pelo CNPJ?

Para ver a relação completa de autuações de um CNPJ, use a Área do Autuado no portal gov.br/antt. É necessário solicitar acesso e comprovar legitimidade, com o cadastro do CPF do representante legal. A ANTT analisa o pedido e libera a vista dos processos eletrônicos, com prazo estimado de até três dias úteis.

Como consultar multa da ANTT pela placa do veículo?

A consulta por placa funciona no sistema RADAR, usado para infrações em rodovias federais concedidas. Informe placa e Renavam e o sistema devolve as infrações vinculadas ao veículo, sem necessidade de login. Autuações de cargas e passageiros, ligadas a RNTRC e CIOT, ficam no SIFAMA e são consultadas pelo número do auto de infração.

Qual o prazo para recorrer de uma multa da ANTT?

O prazo válido é o que consta expressamente na notificação recebida. A defesa prévia tem prazo não inferior a 30 dias da expedição da notificação da autuação, conforme o artigo 83 da Resolução ANTT nº 5.083/2016. Para o recurso, a Resolução nº 6.051/2024 fixou prazo não inferior a 30 dias, também indicado na notificação.

Multa da ANTT dá pontos na CNH?

Não. As multas da ANTT são sanções administrativas aplicadas ao transportador, ao contratante ou ao subcontratante do frete, com base em resoluções da Agência. Pontuação na carteira vem de infrações do Código de Trânsito Brasileiro, fiscalizadas por PRF, DNIT e órgãos estaduais, em processo e sistema separados.

O Simplifique ajuda a evitar multas da ANTT?

Sim, na frente documental. O Simplifique emite CT-e, MDF-e, NF-e e NFS-e, gera, consulta e encerra o CIOT e guarda o XML de cada documento organizado. Isso reduz as autuações que nascem de manifesto aberto, CIOT não vinculado ou documento rejeitado, e deixa a prova pronta caso você precise apresentar defesa.