Dia dos Advogados: Por Que 11 de Agosto e Como Organizar o Escritório

Quase duzentos anos depois de uma canetada de Dom Pedro I, a profissão que nasceu para dar forma jurídica ao país ainda perde horas por semana com papelada fiscal que ninguém aprendeu na faculdade. O Dia dos Advogados, celebrado em 11 de agosto, virou data de homenagem, mas também é o melhor lembrete anual de que um escritório é uma empresa e precisa ser gerido como tal.

Não é um grupo pequeno. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, o país reúne mais de 1,3 milhão de advogados inscritos, e só a seccional de São Paulo contabiliza mais de 380 mil profissionais e mais de 50 mil sociedades registradas. Cada honorário recebido por esse contingente gera obrigação fiscal, nota de serviço e imposto municipal.

Neste guia você vai entender a origem histórica da data, o que ela significa na prática para prazos e expediente forense e, principalmente, um roteiro objetivo para revisar a saúde fiscal do seu escritório antes do próximo 11 de agosto.

Por que o Dia dos Advogados é 11 de agosto

A escolha da data não tem nada de aleatório. Ela marca o nascimento do ensino jurídico no Brasil, o ponto de partida de tudo o que veio depois: a formação de bacharéis em solo nacional, a estruturação do Judiciário e a própria construção institucional do país recém-independente.

A Carta de Lei de 1827 e os cursos de Olinda e São Paulo

Em 11 de agosto de 1827, Dom Pedro I sancionou a Carta de Lei que criou os dois primeiros cursos de ciências jurídicas e sociais do Brasil, um em São Paulo e outro em Olinda, em Pernambuco. Até então, quem quisesse estudar Direito precisava atravessar o Atlântico e se formar em Coimbra, em Portugal.

A norma foi bem além de autorizar as escolas. Ela definiu cursos de cinco anos com nove cadeiras cada, fixou o currículo (Direito Natural, Direito Público, Constituição do Império, Direito das Gentes, Diplomacia, Direito Civil e Direito Criminal), os salários dos professores e as regras de funcionamento.

De 1827 a 2026: 199 anos de tradição

A lei é de 1827, mas as aulas só começaram no ano seguinte. O curso de São Paulo foi instalado em 1º de março de 1828, no Convento de São Francisco, no Largo de São Francisco. O de Olinda abriu em 15 de maio de 1828, no Mosteiro de São Bento, e foi transferido para o Recife em 1854.

Dia do Advogado, do Magistrado e do Estudante na mesma data

O 11 de agosto acumula homenagens. Além do Dia do Advogado, a data celebra o Dia do Magistrado e o Dia do Estudante, todos derivados do mesmo marco de 1827. Vale registrar uma ressalva histórica honesta: a lei tratava da formação de bacharéis, não da atividade profissional do advogado. Por isso, no começo, a data era lembrada como o Dia da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil.

Há ainda a tradição estudantil do "Dia do Pendura", costume do início do século XX em que comerciantes homenageavam os estudantes de Direito oferecendo refeições por conta da casa. Entenda agora o efeito prático da data no seu calendário processual.

O que muda nos tribunais em 11 de agosto

Muita gente confunde homenagem com folga geral. O 11 de agosto não é feriado nacional, o comércio abre normalmente e o expediente das empresas segue igual. No Judiciário, porém, a história muda.

Feriado forense na Justiça Federal

Na Justiça Federal, o 11 de agosto é feriado forense por força do artigo 62 da Lei 5.010/1966, que trata da organização da Justiça Federal de primeira instância. Diversos tribunais estaduais e órgãos do Judiciário também alteram o expediente na data, cada um por ato próprio.

Como fica a contagem de prazos processuais

Nos processos que correm em dias úteis, um dia de feriado forense empurra o vencimento para o dia seguinte de expediente normal. Na prática, isso significa revisar a agenda do escritório na semana do 11 de agosto e conferir três pontos:

• Portaria específica do tribunal (federal, estadual ou trabalhista) sobre o expediente da data
• Prazos que venceriam exatamente no dia 11 e passariam para o próximo dia útil
• Audiências e sustentações designadas para a data, que costumam ser remarcadas

Homenagens da OAB e das seccionais

As seccionais da OAB concentram na data solenidades, entrega de comendas, sessões solenes nos tribunais e ações de valorização da advocacia. É também quando muitos escritórios aproveitam para comunicar clientes e reforçar a marca. Antes de pensar na celebração, veja o tamanho real desse mercado.

Quer fechar o mês sem honorário sem nota e sem correria com o ISS? Emitir NFS-e do escritório com o Simplifique

A advocacia brasileira em números

Comemorar o Dia dos Advogados sem olhar para o tamanho do setor é perder metade da leitura. O Brasil tem uma das maiores comunidades jurídicas do mundo, e isso tem efeito direto sobre concorrência, precificação de honorários e necessidade de eficiência operacional.

Mais de 1,3 milhão de profissionais inscritos

Dados da OAB apontam mais de 1,3 milhão de advogados inscritos no país. O 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira, produzido em parceria com a FGV, mostra que 29,49% dos inscritos têm até cinco anos de inscrição, ou seja, quase um terço da advocacia é formada por profissionais em início de carreira.

O avanço das sociedades de advogados

A advocacia individual perde espaço para a estrutura societária. Só na seccional de São Paulo são mais de 50 mil sociedades registradas, distribuídas em 257 subseções. Sociedade registrada significa CNPJ, escrituração, folha de pró-labore e obrigação fiscal recorrente.

O que isso significa para quem tem escritório

Na prática, o diferencial deixou de ser apenas técnico. Dois escritórios com a mesma qualidade de peça processual se separam pela previsibilidade financeira: quem sabe quanto tem a receber, quanto paga de imposto e quanto sobra consegue investir em equipe e em captação. Veja como transformar a data em rotina de gestão.

Dia dos Advogados como checkpoint de gestão

Toda empresa precisa de uma data fixa para revisar o próprio funcionamento. Para o escritório de advocacia, o 11 de agosto cai bem: é meio do segundo semestre, dá tempo de corrigir o ano e de preparar a virada. Use o roteiro abaixo.

1. Revisar o regime tributário do escritório

Serviços advocatícios no Simples Nacional entram no Anexo IV, com alíquota efetiva a partir de 4,5% na primeira faixa. Já no Lucro Presumido, a base de cálculo de IRPJ e CSLL para a atividade é de 32% da receita bruta. A conta muda conforme faturamento, pró-labore e despesas, então a comparação anual com o contador não é luxo, é gestão.

2. Organizar os honorários a receber

O fluxo de caixa do escritório é irregular por natureza. Honorários contratuais são parcelados, os de êxito dependem do resultado e os de sucumbência só entram depois do trânsito em julgado. Sem contas a receber estruturado, o sócio descobre o buraco quando o caixa já secou.

• Registre cada honorário por cliente e por processo, com data prevista de recebimento
• Separe recebimentos certos (contratuais) de recebimentos incertos (êxito e sucumbência)
• Automatize a cobrança de parcelas vencidas em vez de depender da memória da secretaria

3. Colocar a emissão de NFS-e em dia

Honorário recebido sem nota emitida é passivo fiscal acumulando juros em silêncio. Faça um pente-fino nos recebimentos dos últimos meses e confira se cada entrada tem a respectiva NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o documento fiscal municipal da prestação de serviço). É a correção mais barata que existe quando feita antes da fiscalização.

Obrigações fiscais do escritório de advocacia

Advogado não emite NF-e de produto, mas tem uma rotina fiscal própria e recorrente. Conheça os três pontos que mais geram autuação e retrabalho.

NFS-e para honorários advocatícios

A NFS-e dos serviços de advocacia usa o item 17.14 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003. A descrição na nota deve ser específica, indicando o objeto do serviço e o contrato correspondente. Alguns municípios ainda desdobram o item em consultoria, assessoria e representação judicial.

ISS e retenção na fonte

O ISS incide sobre os honorários com alíquota de 2% a 5%, conforme a lei do município. Quando o cliente é pessoa jurídica e o serviço está na lista de retenção daquele município, o tomador retém o imposto e recolhe direto à prefeitura. O escritório recebe líquido e precisa indicar a retenção na nota.

Anuidade da OAB e obrigações societárias

A sociedade de advogados é registrada na OAB e segue o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que proíbe sócio não advogado e atividade mercantil. Some a isso a anuidade da seccional, a contribuição previdenciária sobre o pró-labore e as declarações acessórias do regime escolhido. Agora veja como reduzir esse esforço operacional.

Como o Simplifique pode te ajudar nas emissões de NFS-e sem travar a rotina do escritório

O gargalo do escritório raramente é a tese jurídica. É o fim do mês, quando alguém precisa entrar no portal da prefeitura, emitir nota por nota, conferir alíquota de ISS e depois casar tudo com o que entrou no banco. O Simplifique existe para eliminar essa etapa manual.

Nota de honorário emitida em minutos

Você cadastra o cliente uma vez e reaproveita os dados em toda nota seguinte, com o item 17.14 da LC 116/2003 já configurado. O sistema aplica a regra do município do serviço e sinaliza quando há retenção de ISS na fonte, o ponto que mais gera nota rejeitada em escritório de advocacia.

Serviços recorrentes: o honorário mensal que se emite sozinho

Boa parte da receita de um escritório é previsível: consultivo mensal, assessoria por contrato, retainer fixo. Refazer essa nota cliente por cliente todo mês é trabalho repetido sem valor nenhum.

Com serviços recorrentes, você configura o contrato uma única vez (cliente, valor, descrição do serviço e periodicidade) e o sistema repete a emissão da NFS-e no ciclo definido. Na prática, o fechamento do mês deixa de depender de alguém lembrar de emitir nota por nota.

• Contratos mensais de consultivo e assessoria emitidos no mesmo dia todo mês
• Reajuste ou encerramento do contrato aplicado direto na recorrência, sem refazer cadastro
• Cada nota recorrente já nasce vinculada ao contas a receber daquele cliente

Do honorário emitido ao dinheiro em caixa

Na prática, emitir a nota é só metade do processo. Como a emissão e o financeiro ficam no mesmo lugar, cada honorário nasce com data de recebimento prevista e entra automaticamente no contas a receber, sem redigitação em planilha paralela.

O que o escritório passa a ter no dia a dia

• Emissão de NFS-e para honorários contratuais, de êxito e de sucumbência, com cobertura em centenas de municípios
• Cálculo automático do ISS conforme a regra do município do serviço, incluindo indicação de retenção na fonte
• Serviços recorrentes para contratos de consultivo e assessoria, com a nota mensal emitida automaticamente na periodicidade configurada
• Contas a receber integradas à emissão, para acompanhar honorário por cliente e por processo
• Fluxo de caixa consolidado, mostrando o que já entrou e o que ainda está previsto no mês
• Integração contábil, com os documentos organizados para o escritório contábil sem troca de planilha por e-mail

Um escritório bem gerido não é o que trabalha mais horas, é o que devolve horas ao trabalho jurídico. Se a sua equipe ainda gasta uma tarde inteira por mês em portal de prefeitura, essa tarde tem custo e ele aparece no resultado do ano.

Testar o Simplifique gratuitamente

Leia também

• Contabilidade para Advogados: Guia Completo de Tributação e NFS-e 2026
• Advogado Emite Nota Fiscal? Tudo o Que Você Precisa Saber
• NFS-e Padrão Nacional: O Que Muda em 2026 e Como Emitir no Novo Portal
• Nota Fiscal para Autônomo: Quando é Obrigatório Emitir

Conhecer o emissor de NFS-e do Simplifique

Perguntas Frequentes

Por que o Dia dos Advogados é comemorado em 11 de agosto?

Porque em 11 de agosto de 1827 Dom Pedro I sancionou a Carta de Lei que criou os dois primeiros cursos jurídicos do Brasil, em São Paulo e em Olinda. Antes disso, quem quisesse estudar Direito precisava se formar em Coimbra, em Portugal. Em 2026 a data completa 199 anos.

O Dia do Advogado é feriado?

Não é feriado nacional. O comércio e as empresas funcionam normalmente. Na Justiça Federal, porém, o 11 de agosto é feriado forense pelo artigo 62 da Lei 5.010/1966, e vários tribunais estaduais alteram o expediente por ato próprio. Confira sempre a portaria do tribunal do seu processo.

Qual a diferença entre Dia do Advogado e Dia do Estudante?

Nenhuma em termos de origem: as duas datas nasceram do mesmo marco de 1827, a criação dos cursos jurídicos no Brasil. Em 11 de agosto também se celebra o Dia do Magistrado. A lei tratava da formação de bacharéis, e não da profissão de advogado, por isso a data começou sendo lembrada como o Dia da Criação dos Cursos Jurídicos.

Como o Simplifique ajuda um escritório de advocacia?

O Simplifique emite a NFS-e dos honorários com cálculo automático do ISS conforme o município e indicação de retenção na fonte. O módulo financeiro controla honorários a receber por cliente e por processo e consolida o fluxo de caixa. Assim o escritório para de depender do portal da prefeitura no fim do mês.