ISS: O Que É, Alíquota e Como Calcular o ISSQN em 2026

Uma nota fiscal de serviço de R$ 10.000 pode gerar R$ 200 ou R$ 500 de ISS, e a diferença não está no serviço, mas na cidade. O ISS (Imposto Sobre Serviços) é o tributo municipal cobrado de quem presta serviços, e cada prefeitura define a própria alíquota dentro de uma faixa fixada em lei federal. Errar o município ou a alíquota gera guia errada, multa e retrabalho para você e para o seu contador.

O problema é de escala. O Brasil tem 5.570 municípios (IBGE), cada um com legislação própria de ISS, e o setor de serviços responde por cerca de 70% da economia, segundo o IBGE. Ou seja, a maior parte das empresas convive com esse imposto todos os meses.

A seguir, você vê o que é o ISSQN, quem paga, qual alíquota aplicar, como calcular com exemplos reais, como ele funciona no Simples Nacional e no MEI e o cronograma da reforma tributária que vai substituir o ISS pelo IBS até 2033.

O que é ISS e quem paga o imposto

Antes de calcular qualquer valor, vale entender a natureza do imposto. É ela que explica por que as regras mudam tanto de uma cidade para outra.

ISS e ISSQN são o mesmo imposto?

Sim. ISSQN significa Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e ISS é apenas a forma abreviada. Os dois nomes aparecem em guias, leis municipais e na NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica, também escrita NFSe, o documento que registra a prestação). Na prática, quando o contador fala em ISS e a prefeitura fala em ISSQN, os dois tratam do mesmo tributo.

Base legal: Constituição e LC 116/2003

O ISS está previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, que dá aos municípios e ao Distrito Federal a competência para cobrá-lo. A norma geral é a Lei Complementar 116/2003, que traz a lista de serviços tributáveis (organizada em 40 itens e seus subitens), a base de cálculo e as regras de local de incidência. Cada prefeitura, por sua vez, publica o próprio código tributário municipal com alíquotas, prazos e multas.

Quem é o contribuinte do ISS

O contribuinte é o prestador do serviço, seja empresa ou profissional autônomo (art. 5º da LC 116/2003). Em alguns casos, porém, a lei transfere a obrigação de recolher para o tomador, que retém o imposto ao pagar a nota. Isso se chama responsabilidade tributária e aparece mais adiante, no cálculo do ISS retido.

Em qual município o ISS é devido

A regra geral do artigo 3º da LC 116/2003 é simples: o ISS é devido no município do estabelecimento prestador. As exceções, porém, são importantes. Em serviços como construção civil, demolição, limpeza de imóveis, vigilância e armazenagem, o imposto vai para a cidade onde o serviço é executado. Para planos de saúde, administração de cartões e leasing, a LC 157/2016, regulamentada pela LC 175/2020, deslocou o ISS para o município do tomador.

Na prática, antes de emitir a NFS-e, confira se o seu serviço está entre as exceções. Errar o local de incidência faz você pagar ISS na cidade errada e ainda ser cobrado pela cidade certa. Veja a seguir como a alíquota é definida.

Emitir NFS-e com o município e o ISS certos

Alíquota do ISS: mínima de 2% e máxima de 5%

A alíquota do ISS não é única no país. A lei federal fixa um piso e um teto, e cada prefeitura escolhe o percentual para cada tipo de serviço dentro dessa faixa.

Por que cada município tem a sua alíquota

Como o ISS é um tributo municipal, a prefeitura usa a alíquota como ferramenta de política fiscal. Uma cidade que quer atrair empresas de tecnologia, por exemplo, pode aplicar percentual próximo de 2% para esse setor, enquanto outra cobra 5% pelo mesmo serviço. A LC 157/2016 proibiu benefícios que reduzam a carga abaixo de 2%, para conter a chamada guerra fiscal entre municípios, com exceções restritas a alguns serviços de construção civil e ao transporte coletivo municipal.

Como descobrir a alíquota do seu serviço

Siga este caminho para não errar:

1. Identifique o subitem do seu serviço na lista anexa à LC 116/2003 (exemplo: 1.07 para suporte técnico em informática).
2. Consulte o código tributário ou a tabela de alíquotas no site da prefeitura do município competente.
3. Confira se há código de serviço municipal (CNAE ou código de tributação) vinculado ao subitem.
4. Valide com o seu contador, principalmente se a empresa atua em mais de uma cidade.

ISS fixo para profissionais liberais

Alguns profissionais não pagam ISS sobre o faturamento. Pelo Decreto-Lei 406/1968 (art. 9º), quem presta serviço sob a forma de trabalho pessoal e as sociedades uniprofissionais (médicos, advogados, contadores, engenheiros, por exemplo) podem recolher um valor fixo anual por profissional, definido pela prefeitura. Na prática, para quem fatura bem, o ISS fixo costuma sair bem mais barato que o percentual sobre as notas.

Quando o ISS não incide

O artigo 2º da LC 116/2003 lista as situações sem ISS. As mais comuns são:

• Exportação de serviços para o exterior, quando o resultado se verifica fora do Brasil;
• Serviços prestados com vínculo de emprego (o salário não paga ISS);
• Atuação de diretores e membros de conselhos de administração;
• Valores intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários.

Com a alíquota definida, o próximo passo é o cálculo. Confira como fazer.

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Como calcular o ISS passo a passo

O cálculo do ISS é direto: base de cálculo multiplicada pela alíquota. O cuidado está em definir a base certa e em saber quem recolhe.

Base de cálculo do ISSQN

Pelo artigo 7º da LC 116/2003, a base de cálculo é o preço do serviço, ou seja, o valor total cobrado do cliente. Não se descontam custos operacionais, salários nem outros tributos. Descontos incondicionais (concedidos na própria nota, sem depender de evento futuro) reduzem a base. Em construção civil, a lei permite deduzir o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, conforme a regra do município.

Exemplo prático de cálculo do ISS

Imagine uma consultoria que emite uma NFS-e de R$ 10.000:

• Em um município com alíquota de 2%: R$ 10.000 × 2% = R$ 200 de ISS.
• Em um município com alíquota de 3%: R$ 10.000 × 3% = R$ 300 de ISS.
• Em um município com alíquota de 5%: R$ 10.000 × 5% = R$ 500 de ISS.

Na prática, em um ano com 12 notas iguais, a diferença entre 2% e 5% chega a R$ 3.600. Por isso a alíquota correta pesa no preço que você cobra.

ISS retido na fonte pelo tomador

Em alguns serviços, quem contrata deve reter o ISS e recolher no lugar do prestador. O artigo 6º, § 2º, da LC 116/2003 lista os casos obrigatórios, como construção civil, limpeza e conservação, vigilância e cessão de mão de obra, além de serviços vindos do exterior. Muitos municípios ampliam essa lista por lei própria.

Quando há retenção, a NFS-e precisa indicar o ISS retido. O tomador paga ao prestador o valor líquido (no exemplo acima, R$ 9.500 com alíquota de 5%) e recolhe os R$ 500 à prefeitura.

Mas e se a empresa estiver no Simples Nacional? O cálculo muda. Entenda a seguir.

ISS no Simples Nacional e no MEI

Para micro e pequenas empresas, o ISS geralmente não é pago em guia separada. Ele entra em um documento único de arrecadação.

ISS dentro do DAS do Simples Nacional

Empresas de serviço do Simples Nacional pagam o ISS dentro do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), pelos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006. A alíquota efetiva depende da faixa de faturamento dos últimos 12 meses. Na 1ª faixa do Anexo III, por exemplo, o ISS representa 33,5% do valor do DAS. Com alíquota nominal de 6%, isso equivale a cerca de 2% do faturamento.

ISS do MEI: valor fixo mensal

O Microempreendedor Individual (MEI) que presta serviço paga R$ 5,00 fixos de ISS por mês, embutidos no DAS-MEI, independentemente de quanto faturou. Não há cálculo percentual nem guia municipal separada. Na prática, o MEI só precisa manter o DAS em dia e emitir NFS-e quando atende empresas (CNPJ), que é a situação em que a nota é obrigatória.

Quando o ISS sai do DAS

Há três situações em que a empresa do Simples trata o ISS fora do DAS:

• Sublimite estadual ultrapassado: acima de R$ 3,6 milhões de receita bruta anual (LC 123/2006, art. 13-A), ISS e ICMS passam a ser recolhidos pelas regras normais;
• ISS retido pelo tomador: o valor retido é informado no PGDAS-D para não ser cobrado em duplicidade;
• ISS fixo municipal: escritórios de serviços contábeis e alguns municípios com regime fixo podem ter recolhimento próprio.

Essas regras valem hoje, mas o ISS tem data para acabar. Veja o cronograma.

ISS na reforma tributária: transição até 2033

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 aprovaram a substituição do ISS e do ICMS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre estados e municípios. A troca é gradual.

O IBS substitui o ISS

O IBS segue o modelo de IVA (imposto sobre valor agregado): incide sobre bens e serviços, com crédito do imposto pago nas etapas anteriores e cobrança no destino, ou seja, no local do consumo. Na prática, a lógica do ISS de cobrar no município do prestador deixa de existir no fim da transição. Junto com o IBS, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substitui PIS e Cofins na esfera federal.

Cronograma de redução das alíquotas do ISS

As reduções seguem o artigo 128 do ADCT, incluído pela EC 132/2023. Até 2032, você convive com os dois impostos ao mesmo tempo, o que exige atenção redobrada na apuração.

NFS-e padrão nacional e o destaque do IBS

Para viabilizar a transição, a LC 214/2025 exige a padronização da NFS-e em todo o país. Os municípios estão migrando para o padrão nacional (Emissor Nacional e ambiente de dados compartilhado), e o leiaute da nota já traz campos para destacar IBS e CBS. Na prática, quem presta serviço precisa de um emissor atualizado com essas mudanças, para não ter nota rejeitada.

O que fazer agora para se preparar

1. Revise o enquadramento dos seus serviços na lista da LC 116/2003 e os códigos de tributação municipal.
2. Confirme se o seu município já opera no padrão nacional da NFS-e.
3. Simule o impacto do IBS no seu preço, principalmente se você vende para outras empresas que vão aproveitar crédito.
4. Converse com o seu contador sobre o regime tributário mais vantajoso na transição.

Leia também

• NFS-e: O Que É, Quem Deve Emitir e Como Funciona em 2026
• Retenção de Impostos na NFS-e: Guia Completo 2026
• IBS e CBS: Como Funcionam e Como Se Adequar
• Autorregularização do ISS para emissores de NFS-e em SP

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Entender o ISS é metade do caminho. A outra metade é transformar essas regras em notas emitidas sem erro, mês após mês, em qualquer município onde você atua.

Menos erro de alíquota e de retenção

O Simplifique, plataforma de emissão de documentos fiscais da Contmatic, ajuda você a emitir NFS-e com as informações de ISS organizadas:

• Cadastro de serviços com código de tributação e alíquota de ISS por município;
• Indicação de ISS retido na própria nota, com valor líquido calculado;
• Emissão de NFS-e em centenas de municípios, incluindo o padrão nacional;
• Histórico de notas para conferir a apuração com o seu contador.

Pronto para a transição do ISS para o IBS

Com a reforma tributária, o leiaute da NFS-e muda e o destaque de IBS e CBS passa a fazer parte da rotina. Mais de 8 mil empresas já confiam no Simplifique para acompanhar essas mudanças sem trocar de sistema a cada nova regra. Na prática, você ganha tempo para cuidar do negócio enquanto a emissão segue em conformidade.

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Perguntas Frequentes

O que é ISS e quem paga?

ISS (ou ISSQN) é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, um tributo municipal previsto na LC 116/2003. Quem paga é o prestador do serviço, empresa ou autônomo. Em alguns serviços, como construção civil e cessão de mão de obra, o tomador retém e recolhe o imposto.

Qual é a alíquota do ISS?

A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município e o tipo de serviço. O mínimo de 2% foi fixado pela LC 157/2016 e o máximo de 5% está na LC 116/2003. MEI paga R$ 5,00 fixos por mês e empresas do Simples Nacional pagam o ISS dentro do DAS.

Como calcular o ISS de uma nota fiscal de serviço?

Multiplique o valor do serviço pela alíquota do município competente. Uma NFS-e de R$ 10.000 com alíquota de 5% gera R$ 500 de ISS. Se houver retenção, o tomador desconta esse valor do pagamento e recolhe à prefeitura.

O ISS vai acabar com a reforma tributária?

Sim. O ISS será substituído gradualmente pelo IBS. As alíquotas do ISS caem 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, e o imposto é extinto em 2033, quando o IBS passa a valer integralmente.

O Simplifique calcula o ISS na emissão da NFS-e?

Sim. No Simplifique, você cadastra o serviço com o código de tributação e a alíquota de ISS do município, informa se há retenção e emite a NFS-e com os valores calculados. Você pode experimentar a plataforma com um teste grátis.