O MEI (Microempreendedor Individual) tem limite de faturamento anual de R$ 81.000 (R$ 6.750 por mês) em 2026. Para MEI motorista de transporte de passageiros ou carga, o limite é de R$ 251.600 por ano. Esses valores estão em discussão no Congresso para reajuste, mas ainda não foram oficialmente alterados pela legislação vigente.
Ultrapassar o limite de faturamento obriga o desenquadramento do MEI — a empresa passa automaticamente para Microempresa (ME) no Simples Nacional, com aumento imediato da carga tributária e das obrigações fiscais. Monitorar o faturamento mensal é essencial para evitar surpresas e planejar a transição com antecedência.
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Qual o Limite de Faturamento do MEI em 2026
O limite atual do MEI foi definido pela Lei Complementar 155/2016 e mantido em:
- MEI geral: R$ 81.000 por ano (R$ 6.750/mês)
- MEI motorista (Lei 13.103/2015): R$ 251.600 por ano
- MEI que também é empregador: pode ter 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria
Há projetos de lei em tramitação para elevar o limite geral para R$ 130.000 ou até R$ 150.000, mas nenhum foi aprovado até a data deste artigo. Acompanhe as atualizações — qualquer mudança entra em vigor no ano seguinte à aprovação.
O Que Acontece Se o MEI Ultrapassar o Limite
Se o faturamento anual ultrapassar R$ 81.000, o MEI é automaticamente excluído do regime no ano seguinte. Existem duas situações:
Ultrapassou até 20% do limite (até R$ 97.200)
O MEI é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Nesse período, a empresa migra para ME no Simples Nacional. O excesso de receita tributado no ano corrente segue as regras do MEI para calcular o PGDAS-D retroativo.
Ultrapassou mais de 20% do limite (acima de R$ 97.200)
O desenquadramento ocorre retroativamente a partir de janeiro do próprio ano. Todos os tributos do ano precisam ser recalculados como ME, gerando diferença a pagar. Essa situação pode ser muito custosa — evite com monitoramento mensal.
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Atividades Permitidas para MEI em 2026
O MEI só pode exercer atividades constantes na lista oficial do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional). Em 2026, são mais de 900 atividades permitidas, incluindo:
- Comércio varejista em geral
- Prestação de serviços de beleza (cabeleireiro, manicure, estética)
- Serviços de manutenção e reparos (elétrico, hidráulico, informática)
- Transporte de cargas e passageiros
- Alimentação (lanchonetes, doces, marmitas)
- Serviços de limpeza e conservação
- Artesanato e confecção
Atividades intelectuais, científicas e de assessoria em geral não são permitidas para MEI — profissionais como advogados, médicos, engenheiros e contadores precisam de ME ou outro regime.
Quanto o MEI Paga de Imposto em 2026
O MEI recolhe um valor fixo mensal pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), independentemente do faturamento:
- Comércio (ICMS): R$ 75,90/mês (salário mínimo × 5% + R$ 1,00 ICMS)
- Serviços (ISS): R$ 80,90/mês (salário mínimo × 5% + R$ 5,00 ISS)
- Comércio e Serviços: R$ 81,90/mês (salário mínimo × 5% + R$ 1,00 ICMS + R$ 5,00 ISS)
Valores baseados no salário mínimo de 2026. Atualizam anualmente conforme o reajuste do salário mínimo.
MEI e a Reforma Tributária: O Que Muda
A Reforma Tributária (LC 214/2025) preservou o regime MEI com tratamento diferenciado. O IBS e CBS serão incorporados ao DAS com alíquotas muito reduzidas, sem impacto significativo no valor mensal pago. O cronograma de transição vai até 2033 — o MEI não precisa se preocupar com mudanças abruptas agora.
Contudo, a emissão de notas fiscais precisará incluir os campos de IBS e CBS a partir de 2026 — o sistema emissor do MEI deve estar atualizado para isso.
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Perguntas Frequentes sobre MEI e Limite de Faturamento 2026
O limite do MEI vai aumentar em 2026?
Há projetos de lei tramitando no Congresso para aumentar o limite do MEI para R$ 130.000 ou R$ 150.000 anuais, mas nenhum foi aprovado até a publicação deste artigo. O limite vigente em 2026 continua sendo R$ 81.000 por ano. Qualquer alteração aprovada entraria em vigor no ano seguinte.
O que acontece com as notas fiscais emitidas se o MEI for desenquadrado?
As notas emitidas durante o período como MEI permanecem válidas. Após o desenquadramento, as novas notas devem ser emitidas já como ME no Simples Nacional, com CNPJ mantido mas regime tributário alterado.
MEI pode ter funcionário em 2026?
Sim, o MEI pode contratar até 1 (um) funcionário com salário mínimo nacional ou piso da categoria profissional. O empregado deve ser registrado em carteira e o MEI recolhe 3% de CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) sobre o salário.
MEI precisa emitir nota fiscal para todos os clientes?
A obrigatoriedade varia por município. Em geral, o MEI deve emitir nota para pessoas jurídicas (CNPJ) sempre. Para pessoas físicas, a exigência depende da legislação municipal. O Simplifique orienta sobre a obrigatoriedade na sua cidade.
MEI pode exercer mais de uma atividade?
Sim, desde que todas as atividades estejam na lista permitida do CGSN. O MEI pode ter até uma atividade principal de comércio, uma de serviços e uma de indústria, desde que nenhuma seja vedada ao regime.
Conclusão: Fique de Olho no Seu Faturamento
O limite de R$ 81.000 anuais do MEI pode parecer folgado no início, mas empreendedores em crescimento atingem esse valor mais rápido do que esperam. Monitorar o faturamento mês a mês é fundamental para se planejar — seja para desacelerar as vendas no fim do ano ou para se preparar para a migração para ME com antecedência.
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