O MEI (Microempreendedor Individual) tem como principal característica o limite de faturamento anual. Em 2026, esse limite permanece em R$ 81.000 por ano (ou R$ 6.750 por mês), mesmo valor vigente desde 2019. Qualquer valor acima disso exige o desenquadramento para Microempresa (ME) no Simples Nacional.
A ausência de reajuste no limite do MEI é um tema recorrente no debate legislativo, especialmente diante da inflação acumulada nos últimos anos. Mesmo assim, para 2026, as regras seguem as mesmas: quem ultrapassar R$ 81.000 deve comunicar o desenquadramento e recolher os tributos como ME.
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O que é o MEI e Quem Pode Se Enquadrar
Definição e Características do MEI
O Microempreendedor Individual é uma categoria jurídica criada pela Lei Complementar nº 128/2008 para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. O MEI recolhe tributos de forma simplificada pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e tem acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Critérios de Enquadramento em 2026
Para se enquadrar como MEI em 2026, o empreendedor precisa:
- Ter faturamento anual de até R$ 81.000
- Exercer atividade permitida na lista do CGSN
- Não ser sócio ou titular de outra empresa
- Ter no máximo 1 funcionário contratado
Atividades Permitidas e Vedadas ao MEI
Nem todas as atividades econômicas permitem o enquadramento como MEI. Profissões regulamentadas como médico, advogado, engenheiro e contador são vedadas. A lista de atividades permitidas é atualizada periodicamente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e deve ser consultada antes do cadastro ou da inclusão de uma nova atividade.
Limite de Faturamento MEI 2026: Como Funciona na Prática
Cálculo Proporcional no Ano de Abertura
No ano de abertura do MEI, o limite é calculado proporcionalmente aos meses restantes. Se a empresa foi aberta em julho, o limite para aquele ano é de R$ 40.500 (6 meses × R$ 6.750). Ultrapassar esse valor proporcional já configura excesso de receita e pode gerar desenquadramento.
O Que Acontece ao Ultrapassar o Limite
Se o MEI ultrapassar o limite de R$ 81.000 em até 20% (ou seja, faturar até R$ 97.200), o desenquadramento ocorre a partir de janeiro do ano seguinte. Se o excesso for superior a 20%, o desenquadramento retroage a janeiro do ano corrente, gerando obrigações tributárias retroativas como ME no Simples Nacional.
Controle Mensal de Receita
O MEI deve registrar mensalmente toda a receita bruta recebida. A declaração anual obrigatória é a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI), que consolida o faturamento do ano anterior. O prazo de entrega é até 31 de maio de cada ano.
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DAS MEI 2026: Valores e Vencimentos
Tabela de Contribuições Mensais
O DAS MEI em 2026 é composto por contribuições fixas calculadas sobre o salário mínimo vigente. Os valores foram reajustados em fevereiro de 2026 com o novo salário mínimo:
- Comércio e Indústria: R$ 75,90 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) = R$ 76,90/mês
- Serviços: R$ 75,90 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) = R$ 80,90/mês
- Comércio e Serviços: R$ 75,90 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS) = R$ 81,90/mês
Vencimento e Formas de Pagamento
O DAS MEI vence todo dia 20 de cada mês. O pagamento pode ser feito pelo Portal do Empreendedor, aplicativo MEI, internet banking ou casas lotéricas. O atraso gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros Selic, além de risco de exclusão do regime após 12 meses consecutivos em débito.
Parcelamento de DAS em Atraso
MEIs com DAS em atraso podem parcelar os débitos pelo Programa de Regularização do Simples Nacional. O parcelamento pode ser feito pelo Portal e-CAC da Receita Federal, com parcela mínima de R$ 50,00 e prazo de até 60 meses.
Obrigações Fiscais e Contábeis do MEI em 2026
DASN-SIMEI: Declaração Anual Obrigatória
A DASN-SIMEI deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento bruto do ano anterior separado por tipo de receita (comércio, indústria ou serviços). A não entrega gera multa mínima de R$ 50,00 e impede a emissão de certidões negativas.
Nota Fiscal MEI: Quando e Como Emitir
O MEI que presta serviços a pessoas jurídicas (CNPJ) é obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Para vendas a consumidor final (CPF), a obrigatoriedade depende da legislação municipal. A emissão é feita pelo portal da prefeitura ou por sistemas autorizados como o Simplifique.
Livro Caixa e Registro de Receitas
Embora o MEI não seja obrigado a manter contabilidade formal, é altamente recomendável registrar mensalmente todas as receitas no Relatório Mensal de Receitas Brutas. Esse controle é indispensável para a DASN-SIMEI e para monitorar o risco de desenquadramento.
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Reforma Tributária e o MEI a Partir de 2026
CBS e IBS: Impacto no MEI
A Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) cria o CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal) em substituição ao PIS/Cofins, ICMS e ISS. O MEI está incluído no regime de transição e, segundo as regras em discussão, deverá permanecer no regime simplificado com alíquota diferenciada ou isenção total durante o período de transição (2026–2032).
IVA Dual e Simplificação Fiscal
O modelo IVA Dual unifica CBS e IBS em uma base de cálculo comum. Para o MEI, o impacto direto ainda depende da regulamentação complementar, mas a tendência é de manutenção do DAS com adaptação progressiva. O prazo para adequação plena é 2033.
O Que o MEI Deve Fazer Agora
O MEI deve acompanhar as atualizações da Reforma Tributária pelo Portal do Empreendedor e, se possível, contar com suporte contábil para interpretar as mudanças. O Simplifique está preparado para atualizar os fluxos de emissão de notas conforme as novas regras entrem em vigor.
Leia também
- O que é MEI: Guia Completo para Microempreendedores
- Como Emitir Nota Fiscal MEI: Passo a Passo Completo
- DAS MEI Atrasado: O Que Fazer e Como Regularizar
- Emissor de NFS-e para MEI — Simplifique
O Simplifique já está preparado para a Reforma Tributária — emita notas MEI em conformidade.
Perguntas Frequentes sobre MEI e Limite de Faturamento 2026
O limite do MEI vai aumentar em 2026?
Há projetos de lei tramitando no Congresso para aumentar o limite do MEI para R$ 130.000 ou R$ 150.000 anuais, mas nenhum foi aprovado até a publicação deste artigo. O limite vigente em 2026 continua sendo R$ 81.000 por ano. Qualquer alteração aprovada entraria em vigor no ano seguinte.
O que acontece com as notas fiscais emitidas se o MEI for desenquadrado?
As notas emitidas durante o período como MEI permanecem válidas. Após o desenquadramento, as novas notas devem ser emitidas já como ME no Simples Nacional, com CNPJ mantido mas regime tributário alterado.
MEI pode ter funcionário em 2026?
Sim, o MEI pode contratar até 1 (um) funcionário com salário mínimo nacional ou piso da categoria profissional. O empregado deve ser registrado em carteira e o MEI recolhe 3% de CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) sobre o salário.
MEI precisa emitir nota fiscal para todos os clientes?
A obrigatoriedade varia por município. Em geral, o MEI deve emitir nota para pessoas jurídicas (CNPJ) sempre. Para pessoas físicas, a exigência depende da legislação municipal. O Simplifique orienta sobre a obrigatoriedade na sua cidade.
MEI pode exercer mais de uma atividade?
Sim, desde que todas as atividades estejam na lista permitida do CGSN. O MEI pode ter até uma atividade principal de comércio, uma de serviços e uma de indústria, desde que nenhuma seja vedada ao regime.
