O DAS MEI atrasado gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros de 1% ao mês (taxa Selic) sobre o valor do documento. Após 12 meses em atraso, o CNPJ do MEI pode ficar inapto na Receita Federal, impedindo a emissão de notas fiscais e tornando a empresa irregular. O pagamento pode ser feito a qualquer momento pelo PGMEI no portal do Simples Nacional (simei.receita.fazenda.gov.br).
MEIs com múltiplos DAS atrasados têm a opção de parcelar os débitos pelo PGMEI em até 60 meses. O parcelamento é feito online, não precisa de contador, e regulariza o CNPJ imediatamente após o primeiro pagamento — permitindo voltar a emitir notas fiscais.
Multas e Juros por DAS MEI Atrasado
Para cada DAS não pago no vencimento (dia 20 de cada mês), incidem:
- Multa moratória: 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor original
- Juros de mora: taxa Selic acumulada desde o mês de vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento
- Exemplo: DAS de R$ 75,90 com 3 meses de atraso → multa de 20% (R$ 15,18) + juros Selic ≈ R$ 3,00 → total aproximado: R$ 94,08
A multa já atinge o teto de 20% após 61 dias de atraso — após isso, apenas os juros continuam crescendo.
Como Pagar o DAS MEI Atrasado pelo PGMEI
- Acesse o portal do Simples Nacional: simei.receita.fazenda.gov.br
- Clique em "PGMEI — Programa Gerador do DAS"
- Informe o CNPJ do MEI
- Selecione o período em atraso (mês/ano do DAS vencido)
- O sistema calcula automaticamente multa e juros atualizados
- Gere o DAS atualizado e pague via boleto, PIX ou débito automático
- Repita para cada mês em atraso
Atenção: o PGMEI sempre calcula o valor correto com multa e juros atualizados na data de geração. Não pague um DAS antigo sem atualizar — o valor estará incorreto.
Depois de regularizar o DAS, emita notas fiscais como MEI pelo Simplifique — simples e rápido.
Como Parcelar Débitos do MEI
Se você tem vários meses de DAS em atraso, pode parcelar pelo Portal do Simples Nacional:
- Acesse: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
- Acesse "Parcelamento" → "Parcelamento — Simei"
- Autentique com CPF e senha Gov.br
- O sistema exibirá o total de débitos em aberto
- Escolha o número de parcelas (mínimo R$ 50,00 por parcela, máximo 60 meses)
- Confirme e pague a primeira parcela — o CNPJ é regularizado imediatamente
O parcelamento inclui multas e juros já consolidados. Após o deferimento, o MEI pode voltar a emitir notas fiscais e o CNPJ sai da situação de inapto.
Consequências de Não Regularizar o DAS em Atraso
- CNPJ inapto: após 12 meses sem pagamento, o CNPJ fica inapto na Receita Federal — clientes que receberem NF-e de CNPJ inapto terão a nota denegada
- Exclusão do Simples Nacional: MEI com débitos pode ser excluído do regime e migrar para ME com tributação mais alta
- Impossibilidade de emitir notas: CNPJ inapto não consegue autorizar NF-e — a SEFAZ denega a nota
- Certidão negativa bloqueada: não é possível obter Certidão Negativa de Débitos (CND) com DAS em aberto — bloqueia licitações, financiamentos e contratos com PJ
- Inscrição em dívida ativa: após longo período, o débito pode ser inscrito em dívida ativa da União com acréscimos maiores
Perguntas Frequentes sobre DAS MEI Atrasado
Posso pagar o DAS MEI atrasado pelo app?
Sim. O app "MEI" da Receita Federal (disponível para Android e iOS) permite gerar o DAS atualizado com multa e juros diretamente pelo celular. O pagamento pode ser feito por PIX (chave do código de barras), boleto bancário ou no internet banking. O app calcula automaticamente o valor correto na data de geração.
O MEI que não pagou DAS pode ser cancelado automaticamente?
Não há cancelamento automático imediato, mas o MEI com 12 meses de DAS em atraso é excluído do Simples Nacional (Simei) na apuração anual. O CNPJ continua existindo, mas o MEI passa para outro regime tributário com obrigações maiores. Para evitar isso, regularize antes de dezembro de cada ano.
Tem desconto para pagar DAS MEI atrasado?
Não existe desconto geral. Em alguns programas especiais de renegociação (como o Refis ou programas estaduais), pode haver redução de multas — fique atento a anúncios do governo federal no início do ano. Fora desses programas, o valor calculado pelo PGMEI já é o mínimo legal: principal + multa (máx. 20%) + juros Selic.
Como saber quantos DAS estão em atraso?
Acesse o PGMEI (simei.receita.fazenda.gov.br) com o CNPJ do MEI. O sistema mostra todos os períodos em aberto e os valores com multa e juros atualizados. Você também pode verificar pelo app "MEI" da Receita Federal na seção "Minhas Contribuições".
Após parcelar, posso voltar a emitir notas fiscais imediatamente?
Sim. Após o pagamento da primeira parcela e o deferimento do parcelamento (geralmente processado em até 24h), o CNPJ é regularizado e é possível voltar a emitir NF-e, NFS-e e outros documentos fiscais. O Simplifique reconhece automaticamente a regularização do CNPJ após a atualização na Receita Federal.
Conclusão: Regularize Antes de Ficar Inapto
DAS MEI atrasado é um problema resolvível — o PGMEI calcula tudo automaticamente e o parcelamento é simples. O maior risco é deixar acumular até o CNPJ ficar inapto: aí o impacto vai além das multas e afeta diretamente a capacidade de emitir notas e manter a regularidade fiscal do negócio.
O Simplifique monitora o status do CNPJ antes de cada emissão e avisa quando há irregularidade — evitando surpresas no momento de faturar.
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