Obrigações do MEI e Custos em 2026: Como Manter a Empresa Regular

Perder o CNPJ por causa de um boleto de R$ 82,05 parece absurdo, mas acontece todo mês no Brasil. As obrigações do MEI são poucas e baratas, e é justamente por isso que tanta gente esquece delas até receber a notificação de que a empresa ficou inapta.

O tamanho do problema aparece nos números da Receita Federal: só em 2024, mais de 570 mil microempreendedores individuais foram desenquadrados por excesso de faturamento, depois do cruzamento de notas fiscais, maquininhas de cartão e dados da e-Financeira. Somando quem atrasa o DAS e quem esquece a declaração anual, o volume de CNPJs irregulares é muito maior.

Neste guia você vai encontrar a lista completa das obrigações mensais, anuais e eventuais do MEI, os custos atualizados de 2026, os prazos que valem multa e um roteiro prático para manter a empresa regular sem depender da memória.

Quais são as obrigações do MEI em 2026

Manter a empresa regular significa cumprir três blocos de obrigações: o que se repete todo mês, o que acontece uma vez por ano e o que só aparece quando algo muda no negócio. Nenhum deles exige conhecimento contábil avançado, mas todos têm prazo.

O regime do MEI é o SIMEI, um recolhimento em valor fixo criado pela Lei Complementar 128/2008. Ele substitui INSS, ICMS e ISS por uma guia única, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Em troca dessa simplificação, a Receita cobra pontualidade.

Obrigações mensais do MEI

São duas, e as duas vencem cedo:

• Pagar o DAS até o dia 20 de cada mês, mesmo sem ter faturado nada no período.
• Preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas até o dia 20 do mês seguinte, separando o que foi vendido com e sem nota fiscal.

Na prática, quem deixa o relatório para o fim do ano acaba inventando números na declaração anual, e é aí que a inconsistência aparece no cruzamento de dados.

Obrigações anuais do MEI

A principal é a DASN-SIMEI, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Ela informa à Receita o faturamento total do ano anterior e se houve empregado registrado. O prazo é 31 de maio.

Se o MEI tiver um funcionário, entram também as obrigações trabalhistas: FGTS mensal, eSocial e a guia do INSS patronal.

Obrigações eventuais que pegam o MEI de surpresa

Essas não têm data no calendário, elas dependem de um evento no negócio:

• Comunicar o desenquadramento quando o faturamento passa do teto anual.
• Atualizar o CNAE quando a atividade principal muda.
• Renovar o alvará ou a licença municipal, conforme a regra da prefeitura.
• Emitir nota fiscal sempre que o cliente for pessoa jurídica.

Veja agora quanto tudo isso custa por mês.

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Custos do MEI em 2026: quanto custa manter o CNPJ ativo

Os custos do MEI em 2026 subiram por um motivo único: o reajuste do salário mínimo. O piso nacional passou a R$ 1.621,00 pelo Decreto 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e a contribuição previdenciária do MEI equivale a 5% desse valor.

Com isso, o INSS dentro do DAS foi de R$ 75,90 para R$ 81,05. As parcelas de ICMS (R$ 1,00) e ISS (R$ 5,00) continuam fixas e não acompanham o salário mínimo.

Tabela do DAS-MEI 2026 por atividade

Na prática, o custo obrigatório de manter um MEI regular em 2026 fica entre R$ 984,60 e R$ 1.044,60 por ano.

Quanto paga o MEI Caminhoneiro em 2026

O MEI Caminhoneiro tem regra própria porque a contribuição previdenciária é de 12% do salário mínimo, e não 5%. Isso resulta em R$ 194,52 de INSS, mais o tributo conforme o tipo de transporte:

• Transporte de carga municipal: R$ 199,52
• Transporte intermunicipal, interestadual ou internacional: R$ 195,52
• Transporte de produtos perigosos: R$ 200,52
• Transporte de mudanças (carreto): R$ 200,52

Custos além do DAS que entram na conta

O DAS não é a despesa total. Dependendo da atividade, o MEI ainda tem:

• Alvará e taxas municipais, que variam por cidade e por tipo de atividade.
• Certificado digital, exigido por algumas prefeituras para emitir a nota fiscal de serviço.
• Funcionário registrado, com custo patronal de 11% sobre o salário (3% de INSS e 8% de FGTS).
• Contador ou sistema de gestão, opcional por lei, mas o que evita multa na prática.

Entenda agora o prazo que mais gera dor de cabeça.

DAS mensal: prazo, pagamento e o custo do atraso

O DAS vence sempre no dia 20. Quando cai em fim de semana ou feriado, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil. O pagamento é obrigatório mesmo em meses sem nenhuma venda, porque a guia inclui a contribuição previdenciária que garante os benefícios do INSS.

Como emitir e pagar o DAS

Você tem dois caminhos oficiais, os dois sem custo de emissão:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional, na área do Simei, e informe o CNPJ.
2. Selecione o ano-calendário e marque os meses que quer gerar.
3. Emita o documento e pague por boleto, PIX, débito automático ou internet banking.

A alternativa é o aplicativo MEI, disponível para Android e iOS, que gera a guia com o QR Code do PIX direto na tela.

Multa e juros de quem atrasa

Um DAS de R$ 87,05 pago com 60 dias de atraso acumula cerca de 20% de multa mais juros Selic do período. O valor absoluto é baixo, mas o efeito colateral é caro. Com 12 meses em aberto, a Receita pode enviar o débito para a Dívida Ativa da União, e o CNPJ entra na lista de inaptos.

Parcelamento do DAS em atraso

Débitos acumulados podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00, pelo próprio Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal. Se a dívida já foi inscrita em Dívida Ativa, o parcelamento é feito no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Resolvido o mensal, falta o compromisso anual.

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DASN-SIMEI: a declaração anual do MEI

A DASN-SIMEI é a prestação de contas do ano inteiro em uma única tela. Você informa a receita bruta total do ano anterior, separada entre comércio ou indústria e prestação de serviços, e declara se teve empregado.

Quem precisa entregar e até quando

Todo MEI com CNPJ ativo em algum momento do ano anterior precisa declarar, mesmo quem faturou R$ 0,00. Nesse caso, você preenche zero e transmite normalmente. O prazo é 31 de maio de cada ano.

Passo a passo da DASN-SIMEI

1. Some a receita bruta de todos os meses do ano anterior, com e sem nota fiscal, usando os Relatórios Mensais.
2. Entre no Portal do Simples Nacional e acesse a área do Simei.
3. Informe o CNPJ, escolha o ano-calendário e clique em declaração anual.
4. Preencha o valor total de comércio ou indústria e o total de serviços.
5. Responda se teve empregado no período e transmita.
6. Salve o recibo em PDF, porque ele é a prova da entrega.

Multa por atraso na declaração

A multa não vem embutida no DAS mensal. O sistema gera um documento separado logo após a transmissão da declaração atrasada. Vale lembrar que o portal exige ordem cronológica: se você tem 2024 pendente, precisa declarar 2024 antes de declarar 2025.

Falta ver o que sustenta esses números no dia a dia.

Nota fiscal e relatório mensal no dia a dia

Declaração anual correta é consequência de registro diário organizado. As duas rotinas que sustentam isso são a emissão de nota fiscal e o relatório de receitas.

Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal

A regra é simples e depende de quem está do outro lado da venda:

• Cliente pessoa jurídica: emissão obrigatória, sempre.
• Cliente pessoa física: emissão dispensada, exceto quando o consumidor pedir a nota.

Para venda de mercadoria vale a NF-e (nota fiscal eletrônica, modelo 55). Para serviço vale a NFS-e, hoje unificada no padrão nacional. Na prática, o MEI que atende empresas precisa resolver a emissão antes de fechar o contrato, porque muitos clientes só liberam o pagamento com a nota em mãos.

Relatório Mensal de Receitas Brutas

Esse documento é obrigatório e frequentemente ignorado. Ele deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte, com o total vendido em produtos e em serviços, separando o que teve nota fiscal do que não teve. Você não envia o relatório para ninguém, mas precisa guardá-lo e apresentá-lo em caso de fiscalização.

Guarda de documentos por 5 anos

Notas fiscais emitidas e recebidas, relatórios mensais, recibos de DAS e recibos da DASN-SIMEI devem ficar arquivados por cinco anos. É o prazo de decadência que a Receita tem para questionar as informações prestadas.

Agora, o ponto que mais desenquadra CNPJ no país.

Limite de faturamento: o que acontece se o MEI ultrapassar

O teto do MEI em 2026 continua em R$ 81.000,00 por ano, valor fixado pela Lei Complementar 155/2016 e sem reajuste desde 2018. Na média mensal, são R$ 6.750,00. Quem abre o CNPJ no meio do ano tem limite proporcional: R$ 6.750,00 multiplicados pelos meses ativos, incluindo o mês de abertura.

Excesso de até 20%

Faturou entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00? O desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Você paga um DAS complementar sobre o excedente e migra para microempresa no Simples Nacional sem efeito retroativo.

Excesso acima de 20%

Acima de R$ 97.200,00, o desenquadramento é retroativo ao início do ano em que o excesso ocorreu. Isso significa recalcular todos os tributos do período pelas regras do Simples Nacional, com juros e multa sobre a diferença.

Como a Receita cruza os dados

A Resolução CGSN 183/2025 reforçou que rendimentos da mesma atividade econômica recebidos no CPF entram na conta do limite do CNPJ. O Fisco cruza notas fiscais, movimentação de maquininhas, e-Financeira e repasses de plataformas de venda online. Foi esse cruzamento que desenquadrou mais de 570 mil MEIs em 2024.

Sobre o futuro: o PLP 186/2026 propõe elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir dois empregados. Enquanto não houver aprovação definitiva, o limite oficial segue em R$ 81 mil.

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Como o Simplifique mantém as obrigações do MEI em dia

Todo problema descrito até aqui tem a mesma raiz: informação espalhada. A venda está no caderno, a nota está no e-mail, o comprovante do DAS está no aplicativo do banco e o faturamento real ninguém sabe até maio.

Emissão e controle em um só lugar

O Simplifique reúne as rotinas que sustentam a regularidade do MEI:

• Emissão de NF-e e NFS-e em poucos cliques, com os dados fiscais validados antes do envio.
• Registro automático de cada venda, separando produto e serviço do jeito que a DASN-SIMEI pede.
• Faturamento acumulado do ano sempre visível, para você enxergar a distância até o teto de R$ 81 mil.
• Contas a pagar e a receber, com o DAS registrado como despesa recorrente.
• Arquivo digital das notas, que resolve a guarda obrigatória de cinco anos.

Por que isso reduz o risco de irregularidade

Quando o faturamento é registrado no ato da venda, a declaração anual vira uma consulta, não uma reconstrução. E o alerta de proximidade do teto chega antes do desenquadramento, não depois. Mais de 8 mil empresas já usam o Simplifique para manter a operação fiscal organizada.

Se o seu MEI ainda depende de planilha e memória, a mudança leva menos tempo do que uma tarde.

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Perguntas Frequentes

Quais são as obrigações do MEI todo mês?

São duas obrigações mensais. Pagar o DAS até o dia 20, mesmo sem faturamento, e preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas até o dia 20 do mês seguinte. O relatório não é enviado à Receita, mas precisa ser guardado para eventual fiscalização.

Quanto custa manter um MEI em 2026?

O custo obrigatório é o DAS mensal: R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para prestação de serviços e R$ 87,05 para quem atua nas duas frentes. No ano, isso representa de R$ 984,60 a R$ 1.044,60. Alvará municipal, certificado digital e funcionário são custos adicionais conforme a atividade.

O que acontece se o MEI não pagar o DAS nem declarar?

O DAS em atraso acumula multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros Selic, e suspende a contagem de carência dos benefícios do INSS. A DASN-SIMEI atrasada gera multa mínima de R$ 50,00. Com débitos acumulados por mais de um ano, o CNPJ pode ser declarado inapto e o valor inscrito em Dívida Ativa.

Como o Simplifique ajuda o MEI a se manter regular?

O Simplifique emite NF-e e NFS-e, registra cada venda separando produto e serviço e mostra o faturamento acumulado do ano em tempo real. Isso deixa o Relatório Mensal e a DASN-SIMEI prontos sem retrabalho e avisa quando você se aproxima do teto de R$ 81 mil. Você pode testar gratuitamente antes de decidir.