Alíquota da CBS 2027: TCU Tem Até 30 de Outubro para Enviar Cálculos ao Senado

Você vai fechar o orçamento de 2027 sem saber qual será a alíquota da CBS. É essa a situação de quem precisa precificar produto, renovar contrato de longo prazo ou montar fluxo de caixa agora: o percentual que substitui PIS e Cofins só ganha número oficial no fim do ano, e o cálculo está em análise no Tribunal de Contas da União.

O tamanho da conta ajuda a entender a pressa. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, enviado ao Congresso em agosto de 2026, prevê arrecadação de R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços no primeiro ano de cobrança plena, sem informar qual alíquota foi usada na projeção, segundo a Agência Brasil.

Neste guia você encontra o cronograma completo com as três datas que importam, o que exatamente o TCU precisa homologar, quais dados alimentam o cálculo, as estimativas que circulam no mercado e o que fazer na sua operação antes de 15 de dezembro.

O que o TCU tem que entregar ao Senado até 30 de outubro

O Tribunal de Contas da União não escolhe o percentual da CBS. O papel dele é técnico: homologar a metodologia de cálculo e validar a proposta enviada pela Receita Federal. Só depois dessa homologação o número segue para quem tem competência de fixar a alíquota, o Senado Federal.

Essa divisão de tarefas vem da Emenda Constitucional nº 132/2023 e foi detalhada na Lei Complementar nº 214/2025, com ajustes trazidos pela Lei Complementar nº 227/2026. Na prática, o TCU funciona como auditor da conta antes de ela virar decisão política.

A alíquota de referência da CBS para 2027

O primeiro item da entrega é a alíquota de referência da CBS, o percentual padrão que vai incidir sobre o consumo de bens e serviços quando a contribuição passar a ser cobrada de forma plena, em 2027. É essa alíquota que serve de âncora para todos os regimes diferenciados, como as reduções de 60% e de 30% previstas na LC 214/2025.

A referência precisa ser calibrada para manter a carga tributária atual, sem aumento e sem perda de arrecadação. Em outras palavras, o percentual tem que reproduzir o que PIS, Cofins e parte do IPI arrecadam hoje.

O redutor das compras da administração pública

O segundo item é menos comentado e afeta diretamente quem vende para governo. Junto com a alíquota, o TCU precisa validar o cálculo do redutor aplicável às operações contratadas pela administração pública, o mecanismo que evita que União, estados e municípios paguem tributo sobre a própria compra.

Se a sua empresa participa de licitação, esse número mexe na formação de preço da proposta. Vale acompanhar as duas homologações, não apenas a alíquota cheia.

Por que a decisão do TCU não admite recurso

A Resolução TCU nº 388/2026, publicada em 10 de junho de 2026, estabeleceu os procedimentos internos do Tribunal para validar as metodologias e os cálculos das alíquotas de referência da CBS e do IBS. Um ponto chama atenção: as decisões de homologação não estão sujeitas a recurso.

Isso reduz o risco de judicialização travar o calendário, mas também significa que o número homologado chega ao Senado como fato consumado do ponto de vista técnico. Entenda cada etapa do calendário a seguir.

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Cronograma da alíquota da CBS: da Receita Federal ao Senado

O caminho da alíquota de referência tem três estações obrigatórias e uma quarta que já olha para 2028. Guardar essas datas evita a armadilha de esperar um número oficial em setembro, quando ele só existe em dezembro.

14 de setembro: a Receita Federal entrega a conta

A Receita Federal é quem monta a proposta de cálculo. Ela consolida os dados de arrecadação, aplica a metodologia já validada e envia o resultado ao TCU. Governo, Congresso e Tribunal fecharam os detalhes dessa metodologia em reuniões técnicas ao longo de 2026, segundo o portal do próprio TCU.

Na prática, é a etapa em que o número nasce. Nada é público nesse momento, porque a proposta ainda depende de auditoria.

30 de outubro: o TCU homologa e envia ao Senado

Recebida a proposta, o Tribunal analisa a consistência dos dados e delibera em sessão do plenário. A Resolução TCU nº 388/2026 prevê convocação de sessão extraordinária com pelo menos 48 horas de antecedência em relação ao encerramento do prazo legal, justamente para não estourar o calendário.

É aqui que a alíquota da CBS deixa de ser estimativa interna e passa a ser um documento formal nas mãos dos senadores.

15 de dezembro: o Senado fixa o percentual

A palavra final é do Senado Federal, que fixa a alíquota de referência da CBS e o redutor das compras públicas. Um detalhe importante: para esse prazo não se aplica a anterioridade nonagesimal prevista na Constituição Federal, ou seja, o percentual pode valer a partir de 1º de janeiro de 2027 mesmo aprovado em dezembro.

Sem essa dispensa, a cobrança plena da CBS não caberia no calendário da transição.

A prorrogação excepcional de 45 dias

Você talvez tenha lido em algum lugar que o TCU tinha até 15 de setembro. Estava certo, no calendário original. Excepcionalmente em 2026, os prazos desse procedimento foram prorrogados em 45 dias, e o envio da proposta homologada ao Senado migrou para 30 de outubro.

Se a sua planilha de acompanhamento normativo ainda marca setembro, atualize. Veja agora de onde saem os dados que alimentam esse cálculo.

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Como a alíquota de referência da CBS é calculada

A metodologia não parte de estimativa de consumo teórico. Ela usa dados reais de arrecadação e de estrutura produtiva, cruzando três fontes principais. Conhecer essas fontes ajuda a interpretar as estimativas que circulam no mercado.

Dados de arrecadação e escrituração das empresas

A base principal são as declarações obrigatórias e os registros contábeis das próprias empresas, com destaque para a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). É a partir desses arquivos que a Receita reconstrói o que PIS, Cofins e IPI efetivamente arrecadaram, tributo por tributo, setor por setor.

Na prática, a qualidade da sua obrigação acessória alimenta o cálculo que depois volta como alíquota. Escrituração inconsistente distorce a foto do setor.

Tabelas de demanda e consumo intermediário do IBGE

Para separar o que é consumo final do que é insumo, o cálculo recorre às tabelas de demanda e de consumo intermediário do IBGE. Esse recorte é essencial em um tributo não cumulativo: o que é insumo gera crédito e não pode ser contado duas vezes na base.

É também o que permite estimar o efeito dos regimes diferenciados sobre a arrecadação total.

Dados setoriais específicos, como os da ANP

Alguns setores exigem informação própria. Combustíveis, por exemplo, entram com dados de produção e comercialização da Agência Nacional do Petróleo, porque a tributação monofásica prevista na LC 214/2025 tem lógica diferente da regra geral.

O mesmo raciocínio vale para operações financeiras e imobiliárias, que têm regime específico. Confira agora os números que já circulam.

Quanto deve ficar a alíquota da CBS em 2027?

Nenhuma das estimativas públicas hoje é oficial. Ainda assim, elas dão a ordem de grandeza que a sua empresa precisa para simular cenário. Trate cada número como projeção, não como percentual aplicável.

A estimativa de 9,43% para a CBS isolada

A empresa de tecnologia tributária ROIT projeta CBS de 9,43% em 2027, com base na carga federal atual de PIS, Cofins e IPI e nas regras da LC 214/2025 e da LC 227/2026. É uma referência de mercado útil, mas não substitui a homologação do TCU.

Se você quer simular impacto, use uma faixa em vez de um ponto fixo. Trabalhar com cenários de 9% a 10% costuma ser mais seguro do que travar a planilha em um único valor.

Os 27,91% do CGIBS somam IBS e CBS

Circula muito o número de 27,91%. Esse percentual foi estimado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para a alíquota de referência conjunta de IBS mais CBS no regime pleno, a partir de 2033, e foi usado para projeção de arrecadação e elaboração de orçamento, não como percentual definitivo.

Confundir os dois números é o erro mais comum. Um trata da CBS federal em 2027; o outro, do IVA dual completo em 2033.

A redução de 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028

Existe um ajuste que passa batido nas simulações. Em 2027 e 2028, a alíquota da CBS é aplicada com redução de 0,1 ponto percentual, porque nesse período o IBS ainda é cobrado em alíquota-teste de 0,1%, dividida entre estados e municípios.

Parece pouco, e em margem apertada não é. Considere esse desconto ao montar a formação de preço dos dois primeiros anos.

O que a sua empresa deve fazer antes de dezembro

Esperar o número sair para começar a agir é o caminho mais caro. Há três frentes que avançam sem depender da alíquota definitiva, e todas reduzem retrabalho em janeiro.

Deixar a emissão fiscal pronta para receber o percentual

Os campos de IBS e CBS já entraram nos leiautes dos documentos fiscais eletrônicos ao longo de 2026, em ondas de obrigatoriedade. Quando a alíquota for fixada, o que muda é o valor do parâmetro, não a estrutura do arquivo.

1. Confirme que o seu emissor já grava os grupos de IBS e CBS na NF-e e na NFS-e.
2. Revise o cadastro de produtos e serviços com a classificação correta de CST e de código de classificação tributária.
3. Mapeie quais itens caem em regime diferenciado, com redução de 60% ou de 30%, e quais ficam na regra geral.
4. Teste a emissão em ambiente de homologação antes de dezembro, não depois.

Revisar contrato de longo prazo e cláusula de reajuste tributário

Contrato assinado em 2026 com execução em 2027 precisa de cláusula que trate mudança de carga tributária. Sem isso, a diferença entre o cenário simulado e a alíquota real vira prejuízo de margem.

Na prática, vale revisar agora as cláusulas de reequilíbrio, especialmente em contrato com a administração pública, onde o redutor homologado pelo TCU também entra na conta.

Simular fluxo de caixa considerando o crédito e o split payment

A CBS é não cumulativa e plena: quase todo tributo pago na aquisição gera crédito. Isso muda o momento em que o dinheiro entra e sai, sobretudo para quem tem estoque alto ou ciclo longo de venda.

Some a isso o recolhimento na liquidação financeira, o split payment, cujo cronograma de implantação tem regras próprias. Simule os dois efeitos juntos, porque eles se somam no caixa.

Como o Simplifique prepara a sua emissão para a CBS de 2027

Quando o Senado fixar o percentual, a diferença entre virar o ano tranquilo ou correndo está na base cadastral e no emissor. É exatamente aí que o Simplifique atua.

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Perguntas Frequentes

Qual é o prazo do TCU para enviar ao Senado os cálculos da alíquota da CBS?

O TCU tem até 30 de outubro de 2026 para homologar e enviar ao Senado Federal os cálculos da alíquota de referência da CBS de 2027 e do redutor das compras da administração pública. O prazo original era 15 de setembro e foi prorrogado em 45 dias de forma excepcional em 2026.

Quem define a alíquota da CBS, o TCU ou o Senado?

Quem fixa a alíquota é o Senado Federal. O TCU tem papel técnico: homologa a metodologia e valida a proposta de cálculo elaborada pela Receita Federal. As decisões de homologação do Tribunal, segundo a Resolução TCU nº 388/2026, não estão sujeitas a recurso.

O que acontece se o Senado não fixar a alíquota de referência até 15 de dezembro?

A legislação prevê contingência: valem temporariamente os cálculos elaborados pelo TCU. Se o Senado aprovar as alíquotas depois, a nova fixação só passa a valer a partir do início do segundo mês seguinte à aprovação, respeitada a anterioridade do exercício financeiro.

Como preparar a emissão de notas fiscais para a alíquota da CBS de 2027?

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