Novo limite de faturamento do MEI
O Governo Federal anunciou a ampliação do limite de faturamento do MEI de forma escalonada: o teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, ante os R$ 81 mil atuais. A medida também autoriza o microempreendedor individual a ter até 2 funcionários, no lugar de apenas um.
Segundo o Palácio do Planalto, as mudanças passam a valer de forma gradual em 2027 e 2028. O anúncio dá sequência à pauta que já avançava no Congresso, onde a Câmara dos Deputados aprovou propostas para ampliar o regime do MEI, incluindo a formalização de 21 profissões do setor de eventos.
MEI poderá ter até dois funcionários
Hoje o MEI pode contratar apenas um empregado. Com a mudança anunciada, esse limite dobra: o microempreendedor individual poderá ter até dois funcionários. Na prática, é mais fôlego para atender a demanda e crescer sem precisar sair do MEI logo de cara.
Reajuste automático do limite de faturamento
O primeiro projeto, PLP 67/2025, estabelece que o teto do MEI será reajustado automaticamente todo ano em fevereiro, seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo o relator deputado Beto Richa (PSDB-PR), a medida busca atualizar o valor, que atualmente limita o acesso de muitos trabalhadores ao MEI, impedindo que tenham direitos, crédito e novas oportunidades de negócio.
Inclusão de profissões do setor de eventos
O segundo projeto, PLP 102/2025, permite que 21 atividades do setor de eventos possam se registrar como MEI.
Entre elas estão garçom, DJ, fotógrafo, músico de eventos, organizador, segurança, chefe de cozinha, cenógrafo e produtor cultural. O Comitê Gestor do Simples Nacional terá até 60 dias para ajustar as regras à nova legislação.
Relevância econômica do setor de eventos
O setor de eventos tem grande importância para a economia brasileira. De acordo com a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), ele reúne cerca de 77 mil empresas, movimenta R$291 bilhões por ano e representa 3,8% do PIB. Além disso, gera aproximadamente 93 mil vagas formais e 112 mil informais.
Oportunidades e cuidados para contadores e MEIs
As mudanças exigem atenção especial para contadores e profissionais que atendem microempreendedores, principalmente sobre limites de faturamento, enquadramento correto e cumprimento das obrigações fiscais.
Próximos passos e o que ainda depende de regulamentação
Com o anúncio do Governo, os novos tetos ficam definidos para 2027 e 2028, mas os detalhes de aplicação ainda dependem de regulamentação, incluindo ajustes pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Antes de planejar mudanças no seu enquadramento, acompanhe os canais oficiais para confirmar as datas e as regras definitivas.
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Perguntas Frequentes
Qual o novo limite de faturamento anual para o MEI?
O Governo anunciou a ampliação do teto do MEI de forma escalonada: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, ante os R$ 81 mil atuais.
O MEI vai poder ter quantos funcionários?
Com a mudança anunciada pelo Governo, o MEI poderá ter até dois funcionários, o dobro do limite atual de apenas um empregado.
O limite de faturamento do MEI será reajustado automaticamente?
Sim, o teto do MEI será reajustado automaticamente todo ano em fevereiro, seguindo o IPCA.
Quais profissões do setor de eventos poderão ser MEI?
21 atividades do setor de eventos foram incluídas, como garçom, DJ, fotógrafo, músico de eventos, entre outros.
Quando o novo limite do MEI entra em vigor?
Pelo anúncio do Governo, os novos tetos valem de forma escalonada: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Os detalhes de aplicação ainda dependem de regulamentação, então acompanhe os canais oficiais.