Imposto Seletivo: Alíquotas de 2027 Devem Vir por Medida Provisória em Setembro

Faltam poucos meses para um imposto novo entrar em vigor no Brasil, e ninguém sabe ainda quanto ele vai custar. As alíquotas do Imposto Seletivo em 2027 devem ser definidas por medida provisória enviada ao Congresso na primeira quinzena de setembro de 2026, segundo apuração do JOTA. Ou seja: o percentual que vai encarecer cigarro, bebida, refrigerante, veículo e minério ainda é uma incógnita a quatro meses da cobrança começar.

O tamanho do problema não é pequeno. A lista taxativa do artigo 409 e do Anexo XVII da Lei Complementar nº 214/2025 alcança produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, embarcações, aeronaves, bens minerais extraídos (minério de ferro, petróleo e gás natural) e concursos de prognósticos. São setores que respondem por uma fatia relevante da indústria de transformação brasileira, e cada um deles precisa refazer sua formação de preço sem saber o número final.

Neste guia você vai entender o que já está definido na lei, por que o governo escolheu o caminho da medida provisória, qual risco jurídico especialistas apontam nessa estratégia e o checklist prático para preparar sua empresa antes do prazo.

O que é o Imposto Seletivo e por que ele chega em 2027

O Imposto Seletivo (IS) é o tributo federal criado pela reforma tributária sobre o consumo para incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele nasce com uma função diferente da maioria dos tributos brasileiros.

A finalidade é extrafiscal. Na prática, o objetivo declarado não é encher o caixa da União, mas desestimular o consumo desses produtos. Arrecadar é consequência, não meta.

A base legal: EC 132/2023 e LC 214/2025

O Imposto Seletivo foi previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, no Livro II, artigos 409 a 438. Esse bloco de artigos define o momento do fato gerador, as hipóteses de não incidência, quem é o sujeito passivo, a base de cálculo e os critérios que orientam a fixação das alíquotas.

Repare no detalhe que muda tudo: a lei complementar definiu os critérios das alíquotas, não os percentuais. A fixação dos números foi delegada à lei ordinária, e é exatamente esse vazio que a medida provisória de setembro pretende preencher.

Por que o apelido "imposto do pecado"

O IS ficou conhecido como "imposto do pecado" porque segue a lógica dos sin taxes aplicados em vários países: tributar mais pesado aquilo que gera custo social, como tabaco, álcool e açúcar. A ideia é que o preço final carregue o custo que a sociedade paga depois, em saúde pública e em passivo ambiental.

O termo é informal, mas ajuda a entender a régua de decisão. Quando a equipe econômica discute o percentual de cada setor, o debate não é só de arrecadação, é de política pública.

O que a LC 214/2025 já definiu e o que ficou de fora

Já está na lei o desenho estrutural do tributo:

• A lista taxativa de produtos alcançados (artigo 409, § 1º, e Anexo XVII)
• A cobrança em etapa única, sem direito a crédito nas etapas seguintes
• A possibilidade de combinar alíquota ad valorem (sobre o valor da operação) com alíquota ad rem (valor fixo por unidade de produto)
• A incidência sobre a entrada de bens vindos do exterior, com recolhimento no desembaraço aduaneiro (artigos 434 e 435)
• O teto de 0,25% para operações com bens minerais extraídos
• O compartilhamento da receita: 40% para a União e 60% para estados e municípios

Ficou de fora justamente o número que interessa ao seu fluxo de caixa: a alíquota de cada produto. Entenda por que o governo escolheu resolver isso por medida provisória.

Por que as alíquotas do Imposto Seletivo vêm por medida provisória

A escolha do instrumento tem uma explicação pragmática: tempo. Uma medida provisória tem força de lei desde a publicação, enquanto um projeto de lei precisaria percorrer todo o rito no Congresso antes de produzir qualquer efeito.

Como a cobrança precisa começar em 1º de janeiro de 2027 e existe o prazo constitucional da noventena (o tributo só pode ser cobrado 90 dias depois da publicação da norma), publicar em setembro dá a folga necessária. Publicar em novembro, não.

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O calendário: PLOA até 31 de agosto, MP na primeira quinzena de setembro

A expectativa é que a proposta só seja enviada depois da apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), cujo prazo de entrega termina em 31 de agosto. Faz sentido: a estimativa de arrecadação do Imposto Seletivo é uma peça da própria montagem do orçamento de 2027.

Por isso o texto pode chegar junto com o PLOA 2027 ou logo no início de setembro. A janela apontada por veículos especializados é a primeira quinzena do mês.

A noventena e a corrida contra 1º de janeiro de 2027

A noventena, também chamada de anterioridade nonagesimal, exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que cria ou majora o tributo e o início da cobrança. Contando de trás para frente a partir de 1º de janeiro de 2027, a publicação precisaria acontecer até o início de outubro de 2026.

Setembro, portanto, não é um mês escolhido por acaso. É o último ponto confortável do calendário.

O risco jurídico apontado por especialistas

A estratégia não é unanimidade entre tributaristas. A advogada Renata Emery, da TozziniFreire, avaliou que a solução seria inválida caso a medida provisória não fosse convertida em lei ainda no mesmo exercício, com base no § 2º do artigo 62 da Constituição Federal, que trata da conversão de MP em matéria tributária.

Na prática, isso significa que existe uma chance real de judicialização. Empresas dos setores afetados devem acompanhar a tramitação de perto e trabalhar com cenários, não com certezas.

Veja agora exatamente quem está na lista.

Quais produtos entram na mira do Imposto Seletivo

A lista do Imposto Seletivo é taxativa, e essa palavra é importante. Taxativa significa que só entra o que está expressamente escrito na lei: não há interpretação ampliativa, não há analogia, não há inclusão por semelhança de produto.

Isso dá previsibilidade a quem está fora e obriga quem está dentro a se preparar já.

A lista taxativa do artigo 409 e do Anexo XVII

Os grupos alcançados pelo IS são:

• Produtos fumígenos: cigarros, charutos e derivados do tabaco
• Bebidas alcoólicas: cerveja, destilados, vinhos e similares
• Bebidas açucaradas: refrigerantes e outras bebidas com açúcar adicionado
• Veículos, embarcações e aeronaves
• Bens minerais extraídos: minério de ferro, petróleo e gás natural
• Concursos de prognósticos e fantasy sport: loterias e apostas

Se o seu CNPJ produz, extrai, comercializa ou importa qualquer item desses grupos, o Imposto Seletivo é assunto seu a partir de janeiro de 2027.

O teto de 0,25% para bens minerais

Entre todos os setores, o de mineração é o único que já sabe o limite máximo. A LC 214/2025 fixou teto de 0,25% para operações com bens minerais extraídos, o que reduz bastante a incerteza para mineradoras e para a cadeia de óleo e gás.

O motivo do tratamento diferenciado é a competitividade da exportação de commodities, um setor sensível a variações de carga tributária.

Bebidas açucaradas ficaram sem teto

O caso das bebidas açucaradas foi o mais disputado. Em dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados confirmou a retirada do teto de 2% para o IS sobre esses produtos: 242 deputados rejeitaram restabelecer o limite e 221 votaram a favor de mantê-lo.

Sem teto legal, a alíquota das bebidas açucaradas pode ser fixada acima de 2% na medida provisória. É o setor com maior faixa de incerteza hoje.

Definido o "quem", falta entender como o novo tributo conversa com o que já existe.

Como o Imposto Seletivo se conecta com IPI, CBS e IBS

O Imposto Seletivo não chega sozinho nem chega por cima do que já existe. Ele entra no mesmo movimento que reduz o IPI e que consolida a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) como os tributos centrais do consumo.

Entender esse encaixe evita erro de projeção de custo.

O IPI a zero e a proibição de cobrança cumulativa

A partir de 1º de janeiro de 2027, as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero para diversos produtos, preservadas as regras dos bens efetivamente industrializados na Zona Franca de Manaus. No mesmo período, os produtos enquadrados como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente passam a se sujeitar ao IS.

A regra de ouro está no artigo 126, III, "b" do ADCT: produtos submetidos ao Imposto Seletivo não podem ser tributados pelo IPI. Nunca haverá cobrança cumulativa dos dois.

Por isso as alíquotas de 2027 devem ser construídas buscando preservar a carga hoje associada ao IPI. Atenção ao detalhe: isso não significa que cada produto terá no IS exatamente o mesmo percentual nominal que tem hoje no IPI.

Sem crédito: a lógica monofásica

Diferentemente do IBS e da CBS, o Imposto Seletivo não gera crédito tributário. Ele é cobrado em etapa única (monofásico), sem abatimento nas etapas seguintes da cadeia.

Na prática, quem compra um produto tributado pelo IS não recupera nada desse valor. O imposto vira custo direto e entra integralmente na formação do preço de venda, o que muda a conta de margem de distribuidores e varejistas.

O efeito na alíquota de referência da CBS

Há ainda um efeito indireto que alcança quem não vende nenhum produto da lista. A LC 214/2025 determina que o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 considere as estimativas de arrecadação da própria CBS, do Imposto Seletivo e do IPI.

Traduzindo: quanto mais o IS arrecadar, menor a necessidade de a CBS compensar. A definição dos percentuais do Imposto Seletivo afeta, mesmo que de forma indireta, todos os contribuintes do novo sistema.

Confira agora o que dá para fazer antes da MP sair.

O que sua empresa deve fazer até o fim de 2026

Esperar a medida provisória sair para começar a se mexer é o pior plano possível. Entre a publicação e 1º de janeiro de 2027 sobram poucas semanas, e boa parte do trabalho independe de saber o percentual exato.

Siga estas etapas:

1. Mapeie seu portfólio contra o Anexo XVII (faça isso ainda em setembro): liste NCM por NCM quais itens você produz, extrai, comercializa ou importa e cruze com a lista taxativa.
2. Monte três cenários de preço (até outubro): carga neutra, carga intermediária e carga elevada. A equipe técnica da Fazenda trabalhou com hipóteses que vão da manutenção da carga atual até alíquotas maiores com foco em reduzir o consumo.
3. Revise contratos de fornecimento de longo prazo (até novembro): verifique se há cláusula de repasse tributário e como ela se comporta diante de um tributo sem crédito.
4. Atualize o cadastro fiscal e o emissor (até dezembro): os documentos fiscais já vêm ganhando campos de IBS e CBS, e o IS entra nesse mesmo esforço de adaptação.
5. Acompanhe a conversão da MP no Congresso (de setembro a 31 de dezembro): sem conversão em lei dentro do exercício, a cobrança em 2027 fica em xeque.

Mapeie se seus produtos estão no Anexo XVII

Esse é o passo que mais gera surpresa. Muita empresa descobre que um item secundário do portfólio está na lista, ou que um insumo importado sofre incidência no desembaraço aduaneiro, conforme os artigos 434 e 435 da LC 214/2025.

Na prática, o mapeamento por NCM é o filtro mais confiável. Faça com o contador e documente o resultado.

Refaça a formação de preço em cenários

Como o Imposto Seletivo não gera crédito, ele se comporta como custo, e não como tributo recuperável. Isso significa que a margem precisa ser recalculada em cada elo da cadeia, não só na indústria.

Trabalhe com faixas, não com número único. Quando a MP sair, você troca a variável e o modelo já responde.

Prepare a emissão fiscal para os campos novos

A adaptação dos documentos fiscais já está em curso desde 2026, com a inclusão dos campos de IBS e CBS na NF-e (também escrita NFe) e nos demais modelos. O Imposto Seletivo entra nessa mesma frente de leiaute.

Empresa que já estiver com o emissor atualizado vai sentir menos o impacto de janeiro. Empresa que deixar para depois vai enfrentar rejeição de nota no pior momento possível.

Emissão fiscal preparada para o Imposto Seletivo e a reforma

Toda mudança de regra tributária chega ao seu dia a dia pelo mesmo lugar: a nota fiscal. É ali que o campo novo aparece, é ali que a rejeição da SEFAZ acontece e é ali que a operação trava.

O Simplifique acompanha o cronograma da reforma tributária e mantém a emissão em dia com o que a legislação exige:

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Perguntas Frequentes

O que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo é o tributo federal criado pela EC nº 132/2023 e instituído pela LC nº 214/2025 para incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Tem finalidade extrafiscal, ou seja, busca desestimular o consumo desses produtos. É cobrado em etapa única e não gera crédito.

Quando começa a valer o Imposto Seletivo?

A cobrança está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027. Para que isso aconteça, o governo deve enviar em setembro de 2026 uma medida provisória com as alíquotas, respeitando a noventena. Se o Congresso não converter a MP em lei até 31 de dezembro de 2026, a cobrança das novas alíquotas em 2027 fica comprometida.

Quais são as alíquotas do Imposto Seletivo em 2027?

Ainda não estão definidas. A LC 214/2025 fixou apenas critérios e um teto de 0,25% para bens minerais extraídos. Os percentuais de cada setor devem ser estabelecidos pela medida provisória prevista para a primeira quinzena de setembro de 2026, e os valores válidos a partir de 2028 serão definidos depois.

O Imposto Seletivo substitui o IPI?

Em parte. A partir de 1º de janeiro de 2027 as alíquotas do IPI vão a zero para diversos produtos, preservadas as regras da Zona Franca de Manaus, e os itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente passam a ser tributados pelo IS. Pelo artigo 126, III, "b" do ADCT, um mesmo produto nunca será cobrado pelos dois tributos ao mesmo tempo.

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