Prazos da Reforma Tributária: a Reta Final Até a CBS em 2027

Faltam pouco mais de dois meses para a CBS começar a ser cobrada, e o número mais importante dela ainda não foi definido. Os prazos da reforma tributária se concentram agora em poucas semanas: o cálculo da alíquota vai do TCU ao Senado, o Simples Nacional escolhe o regime de IBS e CBS de 2027 e o regulamento do novo sistema ainda está sendo atualizado.

Segundo o Portal Contábeis, em notícia de 26 de outubro de 2026 baseada em informações da Folha de S. Paulo, a Receita Federal já enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS. O TCU tem até 30 de outubro para mandar a projeção ao Senado, que tem até 15 de dezembro para deliberar.

A seguir, você confere o calendário da reta final, data por data, o que a CBS substitui em janeiro, o que pesa na escolha do Simples e um roteiro de preparação para a empresa e para o escritório contábil.

Por que a reforma tributária retomou a agenda em outubro

A reforma tributária do consumo (Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025) cria três tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal), o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios) e o Imposto Seletivo. Depois de meses dedicados a testes e leiautes de nota, a agenda voltou ao centro por causa de um número: a alíquota.

A alíquota de referência da CBS chegou ao TCU

A alíquota de referência é o percentual que, aplicado à base do novo tributo, deve repor a arrecadação do PIS e da Cofins que deixam de existir. A Receita Federal fez a conta e a enviou ao TCU, que homologa o cálculo e repassa a projeção ao Senado.

A decisão final é do Senado, por resolução. Para entender o rito completo, com a prorrogação de 45 dias que levou o prazo do TCU para 30 de outubro, veja o nosso guia sobre a alíquota da CBS e o prazo do TCU.

O fim da fase de testes de 2026

Em 2026, o sistema está em fase de testes, com destaque de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS nos documentos fiscais. Na prática, esses valores servem para calibrar sistemas e cruzamentos, sem cobrança efetiva para quem cumpre as obrigações acessórias. A partir de janeiro, a CBS deixa de ser teste e passa a ser recolhida de verdade.

O que ainda depende de regulamento e do Congresso

Nem tudo se resolve com a alíquota. A notícia lista outras frentes em andamento:

• Regulamento do novo sistema: a atualização das regras operacionais de IBS e CBS segue em curso;
• Imposto Seletivo: medidas sobre o tributo que vai incidir sobre bens e serviços definidos em lei, como os prejudiciais à saúde e ao meio ambiente;
• Tramitação legislativa: prazos e detalhes dependem dos órgãos responsáveis e do andamento no Congresso.

Com o pano de fundo claro, vale olhar o calendário, uma data de cada vez.

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Prazos da reforma tributária de outubro a dezembro de 2026

A reta final concentra cinco marcos em pouco mais de oito semanas. Alguns dependem do governo e do Congresso; outros exigem uma decisão da sua empresa.

30 de outubro: TCU e opção do Simples no mesmo dia

Duas datas caem juntas. O TCU fecha a homologação do cálculo e o envia ao Senado. No mesmo dia termina o prazo, definido pela Resolução CGSN 194/2026, para a empresa do Simples Nacional optar por recolher IBS e CBS fora do DAS (o chamado regime híbrido) de janeiro a junho de 2027.

1º de novembro: NFS-e nacional para ME e EPP

A Resolução CGSN 191/2026 tornou obrigatória a NFS-e de padrão nacional para microempresas e empresas de pequeno porte do Simples a partir de 1º de novembro de 2026. Até 31 de dezembro, a nota segue as regras atuais do Simples, sem aplicar as regras de IBS e CBS do regime. Para o MEI, nada muda.

3 de novembro a 20 de dezembro: a janela de cancelamento

Quem optou pelo regime regular pode voltar atrás nesse intervalo. O cancelamento é irretratável: depois de feito, não dá para desfazer. A janela fica aberta até depois do prazo do Senado, o que permite decidir já conhecendo a alíquota.

15 de dezembro: o Senado fixa a alíquota

Na prática, a empresa não ganha prazo extra se o Congresso atrasar. Entenda agora o que muda no primeiro dia útil de 2027.

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O que a CBS substitui em 1º de janeiro de 2027

A CBS não é só mais um tributo na nota. Ela absorve tributos federais que existem há décadas e muda a forma de calcular o preço de venda. Veja o que sai de cena e o que fica.

PIS e Cofins deixam de existir

A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins. Com isso, acabam a distinção entre regime cumulativo e não cumulativo dessas contribuições e boa parte das regras setoriais que complicavam a apuração. O crédito passa a ser amplo, vinculado ao imposto efetivamente pago na etapa anterior.

IPI com alíquota zero, exceto na Zona Franca de Manaus

A CBS também absorve a tributação sobre consumo que hoje recai sobre o IPI. O imposto terá alíquota zero, com exceção dos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, onde ele continua existindo para preservar a vantagem competitiva da região. O detalhe está no nosso post sobre o IPI zerado em 2027.

Seguros entram na CBS, e o IOF fica com crédito e câmbio

A reforma também altera a incidência sobre seguros, que passam a ser tributados pelo IVA dual (IBS e CBS), em regime específico. O IOF continua existindo, mas voltado às operações de crédito, câmbio e títulos e valores mobiliários. Para empresas que contratam seguros de carga, frota ou patrimônio, vale revisar como esse custo aparece no orçamento de 2027.

Como fica a cobrança em 2027 e 2028

Nos dois primeiros anos, a regra de transição prevê:

• CBS: alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual;
• IBS: 0,1%, dividido entre estados (0,05%) e municípios (0,05%);
• ICMS e ISS: seguem cobrados normalmente até 2028.

A transição do ICMS e do ISS para o IBS acontece de forma gradual entre 2029 e 2032, e o novo sistema estará integralmente implantado em 2033. Para a pequena empresa, o primeiro grande ponto de decisão não espera tanto: ele vence nesta semana.

Simples Nacional: a escolha de outubro e o efeito nos créditos

As empresas do Simples Nacional precisam decidir, até 30 de outubro, como vão recolher IBS e CBS no primeiro semestre de 2027. O prazo já foi prorrogado uma vez (era 30 de setembro) e, segundo a notícia, ainda existe a possibilidade de novo adiamento. Até a data desta publicação, nenhum novo ato havia mudado a data.

Simples "por dentro" ou regime regular de IBS e CBS

Há dois caminhos possíveis:

• Manter IBS e CBS dentro do DAS: a empresa continua com a guia única e as faixas do Simples, como hoje;
• Optar pelo regime regular de IBS e CBS (regime híbrido): a empresa segue no Simples para os demais tributos, mas apura IBS e CBS fora do DAS, com débitos e créditos.

Para comparar os dois cenários com exemplos, confira o nosso guia do regime híbrido para pequenas empresas.

Por que a escolha mexe com o crédito do cliente

A escolha afeta a apropriação e a transferência de créditos. Quem recolhe IBS e CBS dentro do DAS transfere ao cliente um crédito limitado ao que pagou no Simples. Quem vai para o regime regular transfere o crédito integral destacado na nota.

Na prática, o fornecedor que vende para outras empresas do regime regular pode perder espaço se o crédito transferido for menor que o do concorrente. Já quem vende para consumidor final costuma sentir menos esse efeito.

Dá para desistir depois de saber a alíquota?

Sim. A janela de cancelamento, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, termina depois do prazo do Senado (15 de dezembro). Se a alíquota fixada mudar a conta, a empresa ainda pode voltar ao recolhimento dentro do DAS. Lembre que o cancelamento é irretratável.

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Como se preparar para os prazos da reforma tributária até dezembro

A alíquota exata só será conhecida até 15 de dezembro, mas a preparação não depende dela. Comece pelo que já está definido.

Roteiro para a empresa

1. Até 30 de outubro, decida com o contador se fica no Simples "por dentro" ou vai para o regime regular de IBS e CBS;
2. Revise o cadastro de produtos e serviços: NCM, NBS, CST e classificação tributária (cClassTrib) de IBS e CBS;
3. Se presta serviço e é ME ou EPP do Simples, confirme que a emissão da NFS-e já está no padrão nacional em 1º de novembro;
4. Simule o preço de venda de 2027 sem PIS e Cofins e com a CBS destacada por fora;
5. Projete o fluxo de caixa do primeiro trimestre com o recolhimento da CBS.

Roteiro para o escritório contábil

Para o contador, a reta final é de triagem da carteira. Separe os clientes do Simples que vendem para empresas do regime regular, porque é para eles que a opção pelo regime híbrido costuma fazer mais diferença. Registre a decisão de cada um e marque na agenda a revisão entre 15 e 20 de dezembro, já com a alíquota do Senado.

Notas fiscais com os campos de IBS e CBS corretos

Os campos de IBS e CBS já foram incorporados aos leiautes da NF-e (também escrita NFe), da NFS-e e do CT-e na fase de testes de 2026. Em 2027, o valor destacado nesses campos passa a gerar cobrança. Nota com CST ou classificação tributária errada vira débito errado, crédito perdido para o cliente ou rejeição.

Preço, contratos e fluxo de caixa

Contratos de longo prazo com cláusula de reajuste tributário merecem uma leitura agora. A mudança de PIS e Cofins para CBS altera a composição do preço, e o cliente vai comparar o valor com o crédito que recebe. Na prática, quem fecha a tabela de preços de 2027 antes de dezembro negocia com mais calma.

Com o roteiro em mãos, aprofunde cada tema nos conteúdos abaixo.

Leia também

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Emissão e gestão prontas para a CBS de 2027 com o Simplifique

Os prazos da reforma vão passar, mas a rotina que eles criam fica: nota com IBS e CBS corretos, preço recalculado e caixa planejado. O Simplifique é o sistema de gestão da Contmatic que reúne essas frentes, e mais de 9 mil empresas já confiam nele.

Gestão financeira para a virada de 2027

• Fluxo de caixa projetado: veja com antecedência o efeito do recolhimento da CBS no primeiro trimestre;
• Contas a pagar e a receber: controle de vencimentos e conciliação bancária no mesmo lugar;
• Controle de estoque: o saldo é atualizado quando a NF-e é autorizada;
• Relatórios personalizados: vendas e recebimentos organizados para a conversa de preço com o contador.

Emissão preparada para IBS e CBS

O Simplifique emite NF-e, NFS-e, CT-e e MDF-e com os campos de IBS e CBS da reforma tributária e envia as notas de entrada e de saída ao sistema contábil, sem importação manual de XML. Para o contador, isso significa acompanhar débitos e créditos de cada cliente mês a mês, já no novo modelo.

Programa de Indicação para contadores

Se você é contador, também pode indicar o Simplifique aos clientes do escritório pelo Programa de Indicação:

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Quero ser parceiro

A alíquota final sai até 15 de dezembro, mas a CBS começa em 1º de janeiro de qualquer forma. Com a emissão e o financeiro no mesmo sistema, a empresa entra em 2027 sabendo o que destacar na nota e quanto vai sair do caixa. Para ver isso na prática, comece o teste grátis do Simplifique.

Perguntas Frequentes

Quais são os próximos prazos da reforma tributária?

Em 30 de outubro de 2026, o TCU envia ao Senado o cálculo da alíquota da CBS e termina a opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS. Em 1º de novembro, a NFS-e nacional vira obrigatória para ME e EPP do Simples. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota, e a CBS começa em 1º de janeiro de 2027.

Quando a CBS começa a ser cobrada?

Em 1º de janeiro de 2027, quando substitui o PIS e a Cofins. Em 2026, a CBS aparece nos documentos fiscais a 0,9% apenas como teste. Em 2027 e 2028, ela é cobrada pela alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual.

O que acontece se o Senado não definir a alíquota da CBS até 15 de dezembro?

Nesse caso, o percentual calculado pelo TCU passa a valer provisoriamente. A CBS começa em 1º de janeiro de 2027 de qualquer forma. Se o Senado fixar a alíquota depois, ela passa a valer a partir do início do segundo mês seguinte à aprovação.

Qual o prazo para o Simples Nacional optar pelo regime regular de IBS e CBS?

Até 30 de outubro de 2026, pela Resolução CGSN 194/2026, com efeitos de janeiro a junho de 2027. A opção pode ser cancelada, de forma irretratável, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

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