TCU Aprova Alíquota de 11,3% da CBS: o Que Muda nas Compras Públicas em 2027

Em 2024, a conta oficial para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, o tributo federal que substitui PIS e Cofins) era de 8,8%. Em 28 de outubro de 2026, o TCU aprovou alíquota de 11,3%, cerca de 28% acima daquela projeção. E quem vende para órgãos públicos ganhou uma segunda conta para fazer: um redutor de 44,16% nas compras da administração.

Segundo a Agência Brasil, o percentual calculado pelo Tribunal de Contas da União foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%. O número fica 2,09 pontos percentuais acima dos 9,21% que o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) havia estimado em julho de 2026. A decisão foi unânime e agora segue para o Senado.

Neste guia você confere o que exatamente foi aprovado, por que a alíquota subiu, como o redutor das compras públicas funciona na prática e o que a sua empresa precisa ajustar até 15 de dezembro.

O que o TCU aprovou em 28 de outubro

A decisão saiu de uma sessão plenária extraordinária do Tribunal de Contas da União, realizada na quarta-feira, 28 de outubro de 2026. Foram dois números aprovados na mesma votação, e os dois afetam diretamente o preço que a sua empresa vai praticar em 2027.

Decisão unânime, com relatoria de Vital do Rêgo

O índice foi proposto pelo relator, ministro Vital do Rêgo, com base na análise do corpo técnico do tribunal sobre os cálculos enviados pelo governo federal. O processo é o TC 006.529/2026-7, e todos os ministros acompanharam o voto.

Segundo o relator, a intenção não foi maximizar a arrecadação nem minimizar a alíquota. O objetivo foi chegar ao percentual que garante a equivalência de receita prevista na Constituição.

De 11,3468% para 11,3%

O cálculo técnico chegou a 11,3468%, valor arredondado para 11,3%. Esse é o percentual que o TCU entende necessário para que a CBS arrecade, em 2027, o mesmo que PIS e Cofins arrecadariam sem a reforma tributária.

Na prática, a alíquota de referência é o ponto de partida. Setores com redução de 30%, 60% ou alíquota zero, previstos na Lei Complementar 214/2025, aplicam os descontos sobre esse número.

O que é a alíquota de referência da CBS

A alíquota de referência é o percentual padrão da CBS, calculado para preservar, em termos agregados, a arrecadação dos tributos federais que ela substitui. Pelas regras da Emenda Constitucional 132/2023 e da LC 214/2025, cabe ao TCU fazer esse cálculo e ao Senado fixar o valor por resolução.

• Quem calcula: o Tribunal de Contas da União, a partir dos dados enviados pelo Executivo.
• Quem fixa: o Senado Federal, por meio de resolução.
• Para que serve: manter a carga tributária federal sobre o consumo estável durante a transição.

Entenda a seguir por que o número final assustou o mercado.

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Por que a alíquota de 11,3% aprovada pelo TCU ficou acima das estimativas?

A alíquota de 11,3% aprovada pelo TCU não surgiu do nada. Ela é o resultado de uma conta que começou otimista em 2024 e foi ficando mais cara à medida que a regulamentação acrescentou exceções.

De 8,8% para 9,21% e depois 11,3%

A diferença entre a estimativa do CGIBS e o número do TCU é de 2,09 pontos percentuais. Em uma venda de R$ 100 mil, isso representa cerca de R$ 2.090 a mais de CBS destacada na nota.

O teto de arrecadação de 2012 a 2021

O novo sistema tem uma trava constitucional: a arrecadação sobre o consumo deve se manter no patamar da média da receita de 2012 a 2021, medida como proporção do PIB. Os cálculos do TCU partiram dessa premissa de neutralidade.

Ou seja, o tribunal não escolheu um número. Ele calculou qual alíquota devolve aos cofres federais o mesmo que PIS e Cofins entregariam, considerando a base tributável real.

O peso das exceções, do Simples Nacional e do cashback

O cálculo levou em conta tudo o que reduz a base da CBS. Quanto mais tratamento favorecido a lei prevê, maior precisa ser a alíquota nas demais operações para compensar.

• Alíquotas reduzidas para saúde, educação, alimentos e outros setores listados na LC 214/2025.
• Regimes específicos, como combustíveis, serviços financeiros e bens imóveis.
• Simples Nacional, que recolhe a CBS dentro da guia única com valores menores.
• Devolução de tributos (o chamado cashback para famílias de baixa renda).
• Créditos tributários da não cumulatividade plena, que reduzem a arrecadação líquida.

Na prática, cada exceção aprovada no Congresso foi empurrando a alíquota padrão para cima. Veja agora o segundo número aprovado na mesma sessão.

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Redutor de 44,16%: como fica a CBS nas compras públicas

Junto com a alíquota de referência, o TCU fixou em 44,16% o redutor aplicado às compras da administração pública. Esse é o ponto que mais diferencia esta decisão de tudo o que foi discutido até aqui.

Quem são os compradores alcançados pelo redutor

O redutor vale para as aquisições de bens e serviços feitas pela administração pública direta, pelas autarquias e pelas fundações públicas. A base constitucional é o artigo 149-C da Constituição, incluído pela EC 132/2023.

• Administração direta: ministérios, secretarias estaduais e prefeituras.
• Autarquias: como agências reguladoras e universidades federais.
• Fundações públicas: entidades de direito público mantidas pelo Estado.

Empresas estatais e sociedades de economia mista não estão nessa lista. Confirme com o contador a natureza jurídica do órgão comprador antes de aplicar o redutor.

Como o redutor funciona na conta

O redutor diminui de forma uniforme a alíquota da CBS nas vendas para esses compradores. Em uma conta ilustrativa, 11,3% reduzidos em 44,16% resultam em cerca de 6,31% de CBS na operação com o órgão público.

Para onde vai a arrecadação das compras governamentais

Pelo artigo 149-C, a CBS incidente nessas compras é destinada ao próprio ente contratante. O objetivo declarado pelo TCU é evitar que os serviços públicos fiquem mais caros com a nova tributação e manter a carga dessas aquisições equivalente à que incide hoje.

Em outras palavras, o governo deixa de pagar imposto para si mesmo. Confira o que isso significa para o seu caixa.

O que a alíquota de 11,3% muda para a sua empresa

O efeito da alíquota de 11,3% depende de para quem você vende e de qual regime tributário você usa. Por isso, a pergunta certa não é "quanto vou pagar", e sim "quanto o meu preço líquido vai mudar".

Fornecedor de órgão público e licitações

Quem participa de licitações precisa revisar a composição de preços. A planilha de custos passa a separar a CBS cheia (vendas ao setor privado) da CBS com redutor (vendas ao governo).

1. Identifique quais clientes são administração direta, autarquias ou fundações.
2. Marque esses clientes no cadastro para que a nota aplique o tratamento correto.
3. Revise contratos de longo prazo com cláusula de reequilíbrio tributário.
4. Simule a margem com a CBS reduzida antes da próxima proposta.

Empresa que vende para o setor privado

Para quem vende a outras empresas, a não cumulatividade plena da CBS muda a régua de comparação. O cliente passa a olhar o preço líquido de crédito, e não mais o preço de tabela.

Na prática, uma CBS maior também significa um crédito maior para o seu cliente. Isso favorece fornecedores que destacam o tributo corretamente na NF-e (também escrita NFe) e na NFS-e.

Preço não sobe 11,3% automaticamente

Uma alíquota de 11,3% não significa que produtos e serviços ficarão 11,3% mais caros. A CBS substitui PIS e Cofins, que já estão embutidos no preço atual, e ainda gera crédito na etapa seguinte.

O impacto real depende da sua margem, do volume de insumos que geram crédito e do setor. Por isso, faça a simulação com números da sua operação. Veja a seguir o calendário que define até quando dá para ajustar.

Próximos passos: Senado até 15 de dezembro e calendário da CBS

A aprovação do TCU não encerra o assunto. O cálculo agora vai ao Senado, e o calendário da reforma tributária continua correndo em paralelo.

Resolução do Senado até 15 de dezembro

O Senado Federal deve analisar o cálculo e publicar a resolução com a alíquota de referência da CBS para 2027 até 15 de dezembro de 2026. Os senadores podem confirmar ou não os percentuais propostos pelo tribunal.

E se o Senado não votar a tempo?

Segundo o ConJur, se o Senado não ratificar a alíquota dentro do prazo, o cálculo do TCU passa a valer automaticamente. Ou seja, 11,3% é o número mais provável para o planejamento de 2027.

O calendário da CBS e do IBS até 2033

Com o calendário em mãos, sobra a parte operacional: a nota fiscal.

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CBS de 11,3% na nota fiscal sem retrabalho

Alíquota cheia para um cliente e com redutor para outro: a partir de 2027, a mesma empresa pode emitir notas com tratamentos diferentes de CBS no mesmo dia. Quem depende de ajuste manual vai errar em algum momento.

O risco de errar o destaque da CBS

Um CST ou um cClassTrib (código de classificação tributária) errado leva à rejeição da nota ou ao destaque incorreto do tributo. No caso de venda a órgão público, o redutor também precisa estar aplicado ao cliente certo.

Como o Simplifique ajuda na transição

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Perguntas Frequentes

Qual a alíquota da CBS aprovada pelo TCU?

O TCU aprovou em 28 de outubro de 2026 a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027. O cálculo técnico chegou a 11,3468%, arredondado para 11,3%. O valor ainda depende de resolução do Senado, prevista até 15 de dezembro de 2026.

O que é o redutor de 44,16% da CBS?

É a redução uniforme da CBS nas compras feitas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Na conta ilustrativa, a CBS cai de 11,3% para cerca de 6,31% nessas operações. A arrecadação fica com o próprio ente contratante, conforme o artigo 149-C da Constituição.

Por que a alíquota da CBS ficou acima de 9,21%?

Porque o cálculo considera todas as exceções da reforma tributária: alíquotas reduzidas, regimes específicos, Simples Nacional, devolução de tributos e créditos. Quanto mais benefícios setoriais, maior precisa ser a alíquota padrão para manter a arrecadação equivalente à de PIS e Cofins.

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