O que você vai ver neste post:

  • Quem paga o vale-pedágio obrigatório, quando ele é exigido e em quais casos a lei dispensa a antecipação
  • Como comprar o vale com uma fornecedora habilitada pela ANTT, informar os dados no MDF-e e evitar a multa de R$ 3.000 por viagem
  • Como deixar o CT-e, o MDF-e e o CIOT da viagem prontos antes do embarque com o Simplifique

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Um caminhão que sai do pátio sem o vale-pedágio obrigatório custa ao contratante R$ 3.000 de multa por veículo e por viagem, mesmo que o motorista nunca reclame. Em outras palavras, quem contrata o frete tem de antecipar o pedágio da rota por meio eletrônico, antes do embarque, e quem esquece descobre o erro só quando chega o auto de infração.

E a fiscalização não é teórica. Segundo dados da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) divulgados em março de 2026, foram emitidos 21,8 milhões de vales-pedágio entre abril de 2025 e o início de março de 2026, somando R$ 7,1 bilhões, e a agência lavrou 11,6 mil autos de infração ligados ao vale só entre janeiro e 10 de março de 2026.

A seguir, você confere quem paga, quando a regra vale, as exceções, como comprar e registrar o vale no MDF-e, o que muda na carga fracionada e o valor de cada multa prevista na Resolução ANTT nº 6.024/2023.

O que é o vale-pedágio obrigatório

O vale-pedágio obrigatório (também chamado de VPO) é a antecipação, feita pelo contratante do frete, do valor de todos os pedágios da rota entre a origem e o destino da carga. Ele existe para que o transportador não tire esse custo do próprio bolso nem veja o pedágio diluído no preço do frete.

Base legal: Lei nº 10.209/2001 e Resolução ANTT nº 6.024/2023

O vale foi criado pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. Hoje, a regulamentação está na Resolução ANTT nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, que substituiu a antiga Resolução nº 2.885/2008 e atualizou as multas.

  • Lei 10.209/2001: cria a obrigação, define o embarcador como responsável e prevê a indenização ao transportador.
  • Resolução 6.024/2023: trata da habilitação das fornecedoras, dos modelos aceitos nas praças e das infrações (artigo 23).
  • RNTRC: a regra protege o transportador inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.

Por que o vale pedágio não entra no valor do frete

A lei é clara: o valor do vale-pedágio não integra o frete. Ele também não é receita operacional nem rendimento tributável do transportador e não serve de base para contribuições sociais ou previdenciárias.

Na prática, isso significa que você não pode "embutir" o pedágio na tarifa e dizer que pagou o vale. A antecipação precisa ser separada, registrada e comprovada.

Onde o vale-pedágio vale: rodovias federais, estaduais e municipais

Os modelos das fornecedoras habilitadas pela ANTT têm de ser aceitos em todas as praças de pedágio do país, sejam de rodovias federais, estaduais ou municipais concedidas. Isso inclui os trechos de cobrança automática por pórtico (free flow), em que a tag do veículo é lida sem cancela.

Agora que você sabe o que é, veja quem paga a conta.

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Quem paga o vale-pedágio obrigatório e quando ele é exigido

A responsabilidade é sempre de quem contrata o transporte. O caminhoneiro, autônomo ou não, nunca é o pagador do vale.

Quem é o contratante: embarcador e equiparados

Pela ANTT, o pagador é o embarcador. A norma equipara a ele:

  • o proprietário original da carga;
  • o contratante do transporte que não é o dono da carga (por exemplo, um operador logístico);
  • a transportadora que subcontrata um transportador autônomo de cargas (TAC) para fazer a viagem.

Na prática, se a sua empresa contrata o caminhão, a obrigação é sua, mesmo que o frete seja combinado por telefone.

Quando a antecipação é obrigatória

O vale-pedágio obrigatório se aplica quando três condições aparecem juntas:

  1. o transporte é feito por transportador inscrito no RNTRC;
  2. a carga é de terceiros e o transporte é remunerado (há frete);
  3. a rota passa por rodovia com praça de pedágio.
Atenção: o vale tem de ser entregue ao transportador até o embarque. A multa do artigo 23, inciso I, da Resolução ANTT nº 6.024/2023 é aplicada "independentemente do frete", ou seja, pagar o pedágio depois, junto com o frete, não afasta a autuação.

Exceções: quando o vale-pedágio não é obrigatório

A ANTT lista quatro situações em que a antecipação não é exigida:

  • Veículo vazio: desde que nenhum contrato obrigue o caminhão a circular vazio na ida ou na volta.
  • Carga fracionada com mais de um embarcador na mesma viagem.
  • Transporte rodoviário internacional feito por empresa habilitada, em veículo da frota autorizada.
  • Carga própria em frota própria, desde que o vínculo entre a empresa e a carga esteja claramente demonstrado.

Guarde a nota fiscal, o contrato e os documentos do veículo que comprovam a exceção. Sem eles, a fiscalização trata a viagem como sujeita ao vale. Veja agora como fazer a compra do jeito certo.

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Como comprar e informar o vale-pedágio no MDF-e

Comprar o vale é simples. O erro mais comum está depois: deixar de registrar os dados da compra no documento que acompanha a viagem.

Fornecedoras habilitadas pela ANTT e o fim do cartão e do cupom

Só empresas habilitadas pela ANTT podem vender o vale-pedágio obrigatório. Em março de 2026 eram 16 fornecedoras, entre elas Sem Parar, Repom, Veloe, ConectCar e nstech. A lista oficial e atualizada fica na página do Vale-Pedágio obrigatório da ANTT.

Desde 2025, a ANTT encerrou os modelos físicos (cartões e cupons). Hoje o vale circula por meio eletrônico, principalmente a tag instalada no para-brisa. Pagamento em dinheiro nunca foi aceito.

Passo a passo da antecipação do vale-pedágio

  1. Defina a rota da origem ao destino e a categoria do veículo (número de eixos), que determina a tarifa de cada praça.
  2. Compre o vale na fornecedora habilitada, vinculando a viagem, a placa e o transportador.
  3. Guarde o número da compra (o comprovante do vale) e o valor pago.
  4. Informe esses dados no documento de embarque antes de o caminhão sair.
  5. Peça a restituição do saldo não usado: a fornecedora tem até 60 dias para devolver ao contratante o valor antecipado e não utilizado.

Como o vale-pedágio aparece no MDF-e e no documento de embarque

A ANTT exige que o valor e os dados do vale constem em campo específico do documento de embarque, que pode ser a nota fiscal, o conhecimento de transporte ou o manifesto de carga. No MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, também escrito MDFe) do modal rodoviário, há um grupo próprio para o vale-pedágio com:

  • o CNPJ da fornecedora do vale;
  • o CNPJ ou CPF de quem pagou;
  • o número da compra (comprovante);
  • o valor do vale.

Na prática, o MDF-e vira a prova de que o vale foi pago antes da saída. Deixar esse grupo em branco, mesmo com o vale comprado, abre espaço para autuação na fiscalização.

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Com a compra e o registro resolvidos, falta entender os casos que confundem mais. Confira a seguir.

Vale-pedágio na carga fracionada e na subcontratação

Quando o caminhão leva mercadoria de mais de uma empresa, ou quando a transportadora repassa a viagem a um autônomo, a pergunta "quem paga?" muda de resposta.

Carga fracionada com um único contratante

Se só uma empresa contratou a viagem, ela continua obrigada a antecipar o vale, mesmo que a carga ocupe apenas parte da carroceria. O espaço ocupado não reduz a obrigação: o pedágio da rota inteira é dela.

Carga fracionada com vários embarcadores

Com mais de um embarcador na mesma viagem, a antecipação por vale-pedágio deixa de ser obrigatória. Nesse caso, o custo do pedágio entra na negociação do frete entre as partes, normalmente rateado pelo peso, pelo volume ou por outro critério combinado.

Na prática, registre no contrato ou na ordem de coleta quem são os embarcadores da viagem. É esse registro que sustenta a exceção numa fiscalização.

Transportadora que subcontrata o autônomo (TAC)

A transportadora que contrata um TAC (Transportador Autônomo de Cargas) para fazer o frete passa a ser equiparada ao embarcador. Ou seja: ela compra o vale e entrega ao autônomo antes da saída, mesmo que o embarcador original tenha pago o frete à transportadora com o pedágio incluído.

Essa é a situação que mais gera autos de infração. Veja quanto cada falha custa.

Multas do vale-pedágio obrigatório em 2026

As penalidades estão no artigo 23 da Resolução ANTT nº 6.024/2023. Além delas, a Lei nº 10.209/2001 garante ao transportador uma indenização própria.

Multa ao contratante: R$ 3.000 por veículo e por viagem

O contratante que não entrega o vale até o embarque paga R$ 3.000 por veículo, a cada viagem. A conta cresce rápido: uma operação com 10 caminhões por semana, sem vale, acumula R$ 30.000 em multas a cada sete dias.

Atenção a páginas antigas que ainda citam R$ 550 por viagem. Esse valor era da Resolução nº 2.885/2008, revogada.

Indenização ao transportador: o dobro do frete

O artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 obriga o embarcador que descumpre a regra a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Essa indenização é cobrada pelo próprio transportador e não se confunde com a multa da ANTT. Na prática, um frete de R$ 5.000 sem vale pode gerar R$ 10.000 de indenização, além da multa.

Multas para fornecedoras, concessionárias e terceiros

A resolução também pune quem vende, aceita ou usa o vale fora das regras. Confira os principais valores:

Quem Infração Multa
ContratanteNão fornecer o vale até o embarqueR$ 3.000 por veículo e por viagem
FornecedoraNão registrar e comunicar o fornecimentoR$ 1.100 por registro
FornecedoraRecusar o vale por restrição de crédito do transportadorR$ 5.000 por ocorrência
FornecedoraNão restituir em até 60 dias o valor não utilizadoR$ 1.100 por ocorrência
ConcessionáriaNão informar aos usuários os modelos aceitosR$ 550 por dia
ConcessionáriaNão aceitar todos os modelos aprovados pela ANTTR$ 5.000 por dia
TerceiroVender ou usar o vale em desacordo com a resoluçãoR$ 10.500 por ocorrência

Para conferir se a sua empresa já tem autuações abertas, faça a consulta no portal da agência antes que o prazo de defesa vença. Depois, revise as leituras abaixo.

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Deixe o MDF-e e o CT-e da viagem prontos antes do embarque

O vale-pedágio é comprado na fornecedora habilitada, mas a viagem só fica regular quando os documentos fiscais saem certos e a tempo. É aí que o Simplifique entra.

O que o Simplifique emite para a sua viagem

  • CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico, também escrito CTe): o documento fiscal do frete, validado pela SEFAZ antes da autorização.
  • MDF-e: o manifesto que acompanha a carga e reúne os documentos da viagem.
  • CIOT: gerar, encerrar e consultar o código da operação de transporte, quando a viagem exige.
  • Cadastros de clientes e veículos reaproveitados na emissão, sem redigitar os dados a cada documento.

Por que isso reduz o risco na fiscalização

O Simplifique não vende o vale-pedágio nem é fornecedora habilitada pela ANTT. O que ele faz é deixar os documentos fiscais da viagem prontos e autorizados antes da saída, para que a fiscalização encontre CT-e e MDF-e em ordem. Mais de 9 mil empresas já confiam no Simplifique para emitir os seus documentos fiscais.

Se a sua operação ainda depende de planilha e retrabalho para fechar a documentação de cada viagem, vale testar outro caminho.

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Perguntas Frequentes

O que é vale-pedágio obrigatório?

É a antecipação, pelo contratante do frete, do valor dos pedágios da rota ao transportador, criada pela Lei nº 10.209/2001 e regulamentada pela Resolução ANTT nº 6.024/2023. O vale é comprado em fornecedora habilitada pela ANTT, por meio eletrônico, e entregue até o embarque.

Quem paga o vale-pedágio obrigatório?

Quem paga é o embarcador ou equiparado: o dono da carga, o contratante do transporte que não é dono da carga ou a transportadora que subcontrata um autônomo. O caminhoneiro nunca é o responsável pelo pagamento.

Qual a multa por não pagar o vale-pedágio?

O contratante que não fornece o vale até o embarque paga multa de R$ 3.000 por veículo e por viagem, conforme o artigo 23 da Resolução ANTT nº 6.024/2023. Além disso, a Lei nº 10.209/2001 obriga o embarcador a indenizar o transportador em duas vezes o valor do frete.

O vale-pedágio faz parte do valor do frete?

Não. Pela Lei nº 10.209/2001, o valor do vale-pedágio não integra o frete, não é receita operacional nem rendimento tributável do transportador. Por isso ele precisa ser antecipado e registrado à parte, e não embutido na tarifa.

O Simplifique ajuda a cumprir o vale-pedágio obrigatório?

O Simplifique não vende o vale-pedágio, que é comprado em uma fornecedora habilitada pela ANTT. Ele emite o CT-e e o MDF-e e gera o CIOT da viagem, para que os documentos fiscais estejam autorizados antes do embarque. Você pode testar o sistema gratuitamente.